Jurisprudência sobre
homicidio traicao
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601 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito configurado. Visualização da droga pelo lado de fora da residência. Ordem denegada.
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.
1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de tentativa de homicídio branca ou incruenta, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3. ... ()
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603 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Roubo majorado - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.
Segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de homicídio e receptação - Impossibilidade - Confissão parcial que procurou afastar as elementares dos crimes - Interrogatório que não contribuiu para o decreto condenatório. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Agravantes e atenuantes reconhecidos em fração única, a fim de se evitar nova fase no cálculo dosimétrico. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações não semelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Ordem pública. Anotações criminais por homicídios qualificados, receptação e desobediência. Indícios de participação em organização criminosa. Decreto fundado em dados concretos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao recorrente os benefícios conferidos ao outro, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()
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605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
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606 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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607 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
-Sobrevindo dúvida sobre a existência, ou não, de justa causa apta a legitimar o ingresso dos policiais no domicílio do réu, mantém-se o acolhimento da preliminar de ilegalidade da diligência, com a consequente inadmissibilidade das provas dela derivadas e a absolvição do agente. ... ()
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608 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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609 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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610 - TJSP. Tráfico de drogas - Obtenção da prova por meios ilícitos - Policiais invadiram residência - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude prova obtida com invasão ao domicílio.
Absolvição por ausência de materialidade. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência da defesa. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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614 - STJ. Recurso Especial. Conflito de competência. Criação de nova vara por Lei de Organização Judiciária. Redistribuição de processos em razão do domicílio territorial. Impossibilidade. Exceções previstas no CPC/1973, art. 87. Rol taxativo. CPC/2015, art. 43.
«- A criação de nova vara, em virtude de modificação da Lei de Organização Judiciária, não autoriza a redistribuição dos processos, com fundamento no domicílio do réu. ... ()
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615 - STJ. Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Legalidade. Princípio da inviolabilidade do domicílio. Desclassificação de tráfico para uso pessoal. Inviabilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução de pena. Concessão parcial da ordem de ofício.
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616 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado correr para dentro da residência ao ver a viatura e dispensar algo. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada ... ()
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617 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento para o concurso formal. Desproporcionalidade. Redução. Ordem concedida de ofício.
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618 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Ausência. Ilicitude dos elementos de informação obtidos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio . ... ()
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619 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Diligências policiais iniciadas a partir de precisa notícia anônima, culminando na averiguação do réu em via pública, frustrada a tentativa dele de se refugiar em sua casa, o qual trazia consigo duas pedras de crack. Diante do flagrante, ingressaram no imóvel e apreenderam outras 43 pedras de crack, com peso líquido aproximado de 17,05 gramas, e uma porção de maconha, com peso líquido de 2,67 gramas, além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 1065,00, em notas diversas, e vários saquinhos plásticos para embalar drogas. Hipótese em que o ingresso em domicílio sem autorização judicial está excepcionado constitucionalmente. Precedentes do STF. Tema 280, reafirmado em recente julgado da Corte em situação semelhante ao caso sub judice. Condenação mantida. Penas e regime não alterados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais e agravadas em igual patamar. Regime fechado. Negado provimento
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620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - PRESENTES FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: RECURSO 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL ROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E AUTOR DE RESISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar : 1. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e de violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões confirmadas a posteriori com a apreensão das drogas. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 1ª Apelante: 1. Restando comprovado que a ré se opôs à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, correta a condenação pelo delito previsto no art. 329 do CPB. 2ª Apelante: 1. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelas declarações do policial militar condutor roborada por outros elementos de prova, deve ser mantida a condenação. 2. Não há que se admitir a hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 quando comprovada a destinação mercantil das substânc ias entorpecentes, pelas circunstâncias da apreensão. 3. Estando devidamente fundamentada a fração mínima do privilégio na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser conservada. 4. Uma vez que o policial militar confirmou que o réu se opôs à prisão, desferindo socos e chutes nos militares, o que é arrimado no Auto de Resistência, não há que se falar em absolvição. 5. Preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento aos recursos.... ()
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621 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Busca pessoal. Não configuração de constrangimento ilegal. Ausência de nulidade. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo desprovido.
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623 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. ... ()
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624 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões. Licitude da prova. Ordem de habeas corpus denegada.
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626 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, C/C ART. 14, II (POR TRÊS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO QUANTO AO HOMICÍDIO O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16 POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
1.Preliminar: ação revisional que possui como finalidade precípua a tutela do status libertatis do requerente, corrigindo eventual error in judicando ou error in procedendo. Logo, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, deve o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial narra hipótese que se subsume à norma do CPP, art. 621, I. ... ()
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627 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
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628 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Embargos rejeitados.
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629 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prejudicialidade do recurso em relação aos recorrentes beneficiados com a liberdade provisória pelo juízo de origem. Não conhecimento do recurso para os recorrentes que não figuram como pacientes no acórdão do writ originário. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O recurso está prejudicado em relação aos recorrentes A. K. L. G. J. A. de M. T. e R. de A.. Conforme informações prestadas a essa Corte, na audiência de instrução e julgamento foi concedida liberdade provisória a esses recorrentes. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso em relação a eles. ... ()
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630 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Tentativa. Manutenção da fração de diminuição. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
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631 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio triplamente qualificado. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, motivado, em tese, por disputas oriundas do tráfico. Modus operandi. Disparos em via pública. Péssimos antecedentes. Paciente apontado como líder da facção denominada «bala na cara. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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632 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Participação em organização criminosa armada. «comboio do cão». Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência diante de fundada suspeita. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que tange à aventada violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos aptos a recomendar a alteração da conclusão adotada pela Corte local: -In casu, extraem-se dos autos indícios de regularidade na ação dos policiais militares, uma vez que consta narrativa indicando que, após a abordagem do paciente em via pública, este teria relatado a ocorrência de possível crime contra a vida, e a utilização, e tentativa de dispensa, de arma de fogo; havendo realização de diligências com o intuito de localizar o armamento, em contexto que evidencia fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito -; não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.... ()
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634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO NO ART. 593, III, «C, CPP. RECURSO MINISTERIAL AMPARADO NO ART. 593, III, «C E «D, CPP. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 121, §1º, §2º, IV do CP, à pena privativa de liberdade de 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICA FINALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA - ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, LEI 11343/06. CÚMULO MATERIAL.
PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO.Denúncia que atende os requisitos elencados no CPP, art. 41. Exposição eloquente, materialidade delitiva e indícios de autoria. Direito à ampla defesa preservado. Suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes que flexibiliza a proteção do direito à inviolabilidade de domicílio à míngua de autorização legal ou permissão do titular do animus possidendi sobre a coisa, permitindo a entrada na residência onde o criminoso se oculta. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação penal contra Lucas Prudêncio Felipe e Wendel Gabriel Costa Jacob por tráfico de drogas. Lucas foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Wendel foi absolvido. A defesa apelou, alegando nulidade da busca domiciliar; insuficiência de provas e, subsidiariamente, necessidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006, na sua fração máxima (2/3). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na: (i) validade da busca domiciliar sem mandado judicial em caso de flagrante delito; (ii) suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (iii) fração adequada na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006. III. Razões de Decidir: 1. A busca domiciliar foi considerada válida, pois configurada a existência de um quadro de fundada suspeita de uma situação de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 2. Os policiais civis, após campanas e constatação de movimentação típica de tráfico de drogas, ingressaram no domicílio e apreenderam grande quantidade e variedade de drogas, além de petrechos para o tráfico, o que corrobora a legalidade da diligência. 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico, foram suficientes para confirmar a autoria e materialidade do crime. 4. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006, na sua fração máxima (2/3), dada a quantidade e variedade de drogas, além da apreensão de materiais relacionados ao tráfico (balança de precisão, rolo de papel filme, tesoura, canivete, 1.015 microtubos plásticos vazios e simulacro de arma de fogo). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida em caso de existência de um quadro de fundada suspeita de uma situação de flagrante delito. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser sustentada por depoimentos de policiais e apreensão de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; STJ, HC 195.134/SP, Rel. Min. Marilza Maynard, Quinta Turma, julgado em 9/4/2013... ()
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638 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S IV E VII, E art. 121, §2º, S IV E VII C/C 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL). EMBORA TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA EM FACE DOS EXECUTORES DO ATUAR DESVALORADO, A EXORDIAL FOI REJEITADA EM RELAÇÃO AOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO DOMÍNIO FINAL DO FATO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA EM FACE DOS RECORRIDOS QUE SE ACOLHE. A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 395. ANALISANDO AS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL, SE VERIFICA A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NO TOCANTE À AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRIDOS PARA A INSTAURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA. IMPUTA-SE AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PORQUE, NA QUALIDADE DE LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, CONTROLADORA DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DA CORÉIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, TERIAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL SÃO ESCLARECEDORES NO SENTIDO DE QUE OS SUPOSTOS AUTORES DOS DISPAROS INTEGRAVAM A FACÇÃO QUE DOMINA A LOCALIDADE. CONSTA NO «RELATÓRIO DE INQUÉRITO, QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO DISPARADOS POR UM GRUPO DE TRAFICANTES, CUJA DIVISÃO DE TAREFAS E ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA TEM POR MENTOR INTELECTUAL E CHEFE MEDIATO O RECORRIDO ELIEZER, QUE, APESAR DE SE ENCONTRAR PRESO À ÉPOCA DOS FATOS, CONTINUOU SE COMUNICANDO COM O MUNDO EXTERNO, PASSANDO A LIDERANÇA DA COMUNIDADE PARA A RECORRIDA DANUBIA, A QUAL RECEBIA E EXECUTAVA AS ORDENS DE SEU SUPERIOR. A REFERIDA CONSTATAÇÃO FOI RETIRADA DO «RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO, ELABORADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE. EXISTINDO INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DE QUE OS RECORRIDOS, APONTADOS COMO LÍDERES DO TRÁFICO LOCAL, TENHAM ORDENADO A EXECUÇÃO DAS VÍTIMAS, NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE, NÃO SE RECOMENDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, MAS SIM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NESTA FASE PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO SE VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO A PROVA DEFINITIVA DA AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CPP, art. 41, NECESSÁRIOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DEVE O PROCESSO SEGUIR O SEU CURSO NORMAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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639 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Flagrante perfeitamente caracterizado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que já responde a processo por homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA mesma LEI - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AUMENTO FUNDADO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 NO PATAMAR MÁXIMO - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Possuindo o delito de tráfico de drogas natureza permanente, a busca domiciliar levada a efeito após a colheita de fundados indícios, e que culmina com a prisão em flagrante do acusado, que guardava drogas em sua residência, não constitui ilegalidade. Nesta circunstância, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autorizado o ingresso em domicílio alheio, ainda que sem mandado judicial. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. a Lei 11.343/06, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Ocorre o bis in idem quando a quantidade de entorpecent e apreendida é ponderada tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para a eleição de fração redutora aquém do máximo legal como previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Hipótese em que, para coibir o bis in idem, reduz-se a pena do réu, na terceira fase da dosimetria da pena, no máximo legal. Diante do quantum de pena, inferior a quatro anos de reclusão, além da primariedade do réu, mostra-se cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, mostra-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. ... ()
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643 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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644 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa para a violação do domicílio. Fundadas razões não configuradas. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Invasão de domicílio. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Elementos concretos que indiquem flagrante delito. Não verificação. Consentimento do réu para ingresso no domicílio. Imprescindibilidade. Inexistência. Nulidade das provas reconhecida. Pleito de refazimento da dosimetria prejudicado.
1 - As instâncias ordinárias validaram a entrada no domicílio sem mandado judicial, especialmente por terem os policias encontrado com o paciente entorpecentes (três porções de maconha e seis eppendorfs de cocaína), bem como em razão do caráter permanente do crime de tráfico de drogas. ... ()
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646 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e armas. Ingresso forçado em domicílio. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Consentimento da companheira. Alegação de inexistência de vínculo afetivo. Impossibilidade. Controle judicial posterior do ato. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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647 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Campana. Ingresso policial sem mandado. Fundadas razões. Presença de flagrante delito. Fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil; homicídio tentado duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e homicídio consumado duplamente qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)... ()
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650 - TJSP. Júri - Fraude Processual e homicídio consumado, qualificado por emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e tortura - Recurso defensivo - Preliminar requerendo a nulidade do julgamento sob alegação de que o d. representante do Ministério Público desrespeitou o direito ao silêncio da acusada Angela - Descabimento - Acusada que não utilizou do seu direito ao silêncio, mas optou por responder tão somente às perguntas da defesa - D. representante do Ministério Público que não utilizou o silêncio da acusada como argumento de autoridade perante os jurados - Absolvição por negativa de autoria - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Recurso ministerial pleiteando o aumento na primeira fase de ambos os delitos em razão das circunstâncias dos crimes e diminuição da fração de desconto pelo reconhecimento da participação de menor importância da acusada Angela - Cabimento - Primeira fase - Pena do crime de fraude processual fixada acima do patamar mínimo legal, tendo em vista o grau de culpabilidade da conduta dos apelados - Crime de homicídio cometido contra amigo, aproveitando-se desta relação de proximidade para cometimento do delito - Crime de fraude processual praticado a fim de esconder crime grave contra a vida, e que conseguiu ludibriar a Polícia Civil, entendendo ser caso de atropelamento - Segunda fase - Majorante sobressalente da tortura, no crime de homicídio, dosada a título de agravante na fração de 1/6 - Ausentes agravantes e atenuantes quanto ao crime de fraude processual - Terceira Fase - Pena do crime de fraude processual majorada em dobro, pois a inovação se destinou a produzir efeito em processo penal - Redução do desconto pela participação de menor importância reconhecida à acusada Angela - Participação que foi primordial para o cometimento do crime - Regime fechado único adequado ao cumprimento de crime grave de homicídio doloso - Imposição de regime aberto para o crime de fraude processual mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso defensivo desprovido e Recurso ministerial provido.
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