Jurisprudência sobre
homicidio traicao
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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e habitualidade delitiva dos agentes. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, já que invocou o decreto prisional a quantidade de drogas apreendidas, 3,8g (três gramas e oito decigramas) de MDA e cerca de 540g (quinhentos e quarenta gramas) de maconha. Registrou, ainda, a reiteração delitiva do agravante, enfatizando que, « em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais, foram encontrados registros criminais do indiciado BRUNO, sendo: (01) ação penal (tráfico de drogas, associação, receptação e crimes do sistema nacional de armas) TRAMITANDO, (01) ação penal (crimes do sistema nacional de armas) REMETIDO AO TJ, (01) ação penal (crimes do sistema nacional de armas) ARQUIVADA, (01) ação penal (homicídio qualificado) ARQUIVADA, (01) ação penal (tráfico de drogas, associação e crimes do sistema nacional de armas) ARQUIVADA, (01) ação penal (homicídio) ARQUIVADA, (01) medida protetiva de urgência ARQUIVADA, (01) termo circunstanciado (posse de drogas) BAIXADO e guia de execução criminal, bem como já foi submetido à audiência de custódia em 18/10/2017 «.... ()
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503 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de grupo criminoso. Especial gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Coação a testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora justificada. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - O ora Agravante teve sua prisão temporária decretada em 24/11/2020, no decorrer de investigação criminal para apurar crimes de homicídio e tortura, praticados em contexto de organização criminosa, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas, ocorridos em 30/01/2019. Sua prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, no dia 31/03/2021 (fls. 139-142), que lhe imputa, junto com onze corréus, a prática dos delitos capitulados no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e na Lei 12.850/2012, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, pois comandaria organização criminosa responsável pela prática de homicídio qualificado, em razão de disputas relativas ao tráfico de drogas. O Réu é apontado como um dos comandantes da organização criminosa permanente destinada ao tráfico de drogas, contando com a participação dos demais denunciados, responsável pelo homicídio praticado com requintes de crueldade e tortura da vítima. ... ()
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505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio sem mandado judicial. Prova lícita. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Associação ao tráfico. Provas de autoria e materialidade suficientes. Absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), firmou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões para suspeitar da ocorrência de crime no interior da residência, configurando situação de flagrante delito.... ()
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506 - TJSP. Apelação. Tentativa de homicídio.
Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação não questionada pela defesa. Inteligência da Súmula 713, STF. Parcial conhecimento. A qualificadora que a Defesa pugna por afastar não foi reconhecida pelos jurados, tendo o acusado sido condenado por tentativa de homicídio na forma simples. Ausência de interesse. Dosimetria. Redimensionamento da majoração das básicas com base nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Ajuste na fração de aumento decorrente da agravante do art. 61, II, «e, CP. Manutenção do regime fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. art. 33, §§2º e 3º, CP. Parcial conhecimento do apelo e, na parte em que conhecido, parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 593, III, ALÍNEA «C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, que condenou o apelante como incurso nos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, I, II, IV e VI, e pelo art. 211, combinado com o art. 61, II, b e f, na forma do CP, art. 69. Erro ou injustiça na aplicação da pena. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 40G DE CRACK E 260G DE COCAÍNA, ALÉM DE 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, E UM CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO ACUSADO JOÃO, OU A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUÇÃO DA PENA; REGIME INICIAL FECHADO; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR NÃO INFERIOR A CINCO MIL REAIS. RECURSO DEFENSIVO DA APELANTE CRISLAINE, QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. PRELIMINAR SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS, QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DEFESA DE AMBOS OS APLEANTES A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA DOS APELANTES, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA FRAÇÃO; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. BUSCA TAMBÉM A DEFESA DA APELANTE CRISLAINE, O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DO ANPP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO JUSTIFICADO PELO PARQUET, POR NÃO SER SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE POLICIAL. DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. AGENTES DA LEI QUE SE ENCONTRAVAM EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, POR FATO DIVERSO, VISUALIZANDO UM INDIVÍDUO EVADINDO-SE DO IMÓVEL. CRIMES PERMANENTES. ADEMAIS, NO IMÓVEL DO ACUSADO, SEM A NECESSIDADE DE REVISTA, FOI ENCONTRADO, ICTU OCULI, AS DROGAS, OS CADERNOS COM ANOTAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CARREGADOR DE ARMAMENTO BÉLICO. DO AVISO DE MIRANDA - CONFISSÃO INFORMAL DA RÉ AOS AGENTES DA LEI QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE SIDO CONSTRANGIDA A CONFESSAR. POR FIM, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FOI CIENTIFICADA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, O DIREITO AO SILÊNCIO, OPTANDO POR APRESENTAR SUA VERSÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO PARA A APELANTE CRISLAINE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIRMADA. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA PARA O APELANTE JOÃO. AFASTAMENTO. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO EXAME GRAFOTÉCNICO NOS 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, TEM-SE QUE OS MESMOS FORAM APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE E O CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE JOÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, HÁBIL A AFASTAR A FIGURA DO PRIVILÉGIO. PENA FINAL DO APELANTE JOÃO FIRMADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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511 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Não ocorre nulidade nas buscas pessoas ou por violação a domicílio, se havia denúncia, noticiando o tráfico de drogas pelo corréu, e ainda porque a entrada dos policiais militares no imóvel foi autorizada pelos réus, além de haver justa causa para realização das buscas e se tratar de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. 2. Não demonstrada a estabilidade e permanência entre os agentes, não há como reconhecer a prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. 3. A delação informal, ainda que válidos os depoimentos dos policiais militares, não é suficiente para autorizar a condenação de corréu pelos graves delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico.... ()
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514 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Invasão de domicílio. Matéria não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A questão a respeito da nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Deficiência suprida pelo agravante. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - LICITUDE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.... ()
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517 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Autoria. Indícios. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - «O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório» (RHC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 24/6/2021). ... ()
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518 - STJ. Conflito negativo de competência em inquérito policial. Duplo homicídio qualificado supostamente motivado por roubo de entorpecentes efetuado por uma das vítimas em prejuízo de quadrilha internacional de traficantes de entorpecentes. Ausência de conexão probatória ou teleológica com o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV.
«1. Como os atos preparatórios não são puníveis no Direito Penal brasileiro, ex vi do CP, art. 14, II, é irrelevante para a identificação do Juízo competente para conduzir o inquérito policial que a ordem para o cometimento do homicídio tenha partido de mandante localizado em país estrangeiro. ... ()
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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Pena-Base. Negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do delito mediante a utilização de fundamentação idônea. Continuidade delitiva específica. Exasperação realizada no dobro da pena. Adequação. Prática de três delitos de homicídio qualificado, com a presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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520 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.
«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de elementos para para justificar índice diverso. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. ... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Desp rovimento do agravo.
1 - A modificação do julgado do Tribunal de origem no tocante à fração de diminuição de pena pela tentativa demandaria revolvimento do acervo fático probatório, medida vedada no âmbito do writ. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante, porém, evidenciada. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa branca. Cabível a redução da fração de diminuição para dois terços. Precedentes. Pedido não conhe cido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante jurisprudência deste Sodalício, a redução da pena, em razão do conatus deve ocorrer «de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (AgRg no HC 742.479/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). Por isso, em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência.
1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 2/3 em razão da valoração negativa de três vetoriais — as circunstâncias, as consequências e a personalidade do agente. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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526 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar objetivando o reconhecimento de ilicitude das provas, em razão da ilegalidade da busca domiciliar, realizada mediante violação de domicílio. Rejeição. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, reduzindo-se a reprimenda na fração máxima, e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Demonstração de que o réu se valia de «delivery para realizar a entrega das drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada nos autos. Inocorrência de bis in idem. Pena e regime prisional bem fixados. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido
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527 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.
1. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo a fração de 3/5 para a progressão, incidente sobre a totalidade das penas unificadas.2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total da soma. 3. Sentenciado reincidente específico, condenado por dois homicídios qualificados e um crime de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação. Precedentes do STJ e do TJSP.4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação: prática de homicídio consumado, bem como de diversas tentativas de homicídio, motivados pela disputa de controle do tráfico de drogas no bairro de Nova Brasília/ES. ... ()
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530 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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531 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito disposto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da prisão que evidenciam a traficância. Apreensão de uma porção de maconha na residência do requerente quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por suspeita de envolvimento dele em crime de homicídio tentado. Testemunha que informou ao investigador de polícia que o requerente praticava o tráfico de drogas. Testemunha protegida que confirmou tal informação em juízo. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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532 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Roubo. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas elevada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na existência de diversas condenações pela prática de atos infracionais graves como homicídio, tráfico de drogas, receptação e, pelo menos, dois roubos, o que é admitido por esta Corte como fundamento idôneo para a decretação da custódia, haja vista concreto risco de reiteração delitiva, em face da vivência delitiva. ... ()
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533 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.
I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação do CP, art. 121, § 1º. Pleito de ampliação da fração de diminuição decorrente do reconhecimento do privilégio. Matéria de cunho fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada não comporta reparos, porquanto ante a colação de fundamentos concretos para escolha do patamar de redução de pena na fração de 1/4, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para se alterar tal reconhecimento seria necessária a incursão na seara fático probatória, inviável na via eleita. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto). Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de aumento superior a 1/6, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. ... ()
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538 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase confissão qualificada. Alegação de teses que visam atenuar a responsabilidade do agente. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1 - Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65. III, «d, se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()
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539 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. CP, art. 59. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2.No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais visualizarem droga (cocaína) no painel do carro do recorrente. Assim, diante do estado de flagrância, não há que se falar em ausência de justa causa para a busca domiciliar. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Paciente foragido desde a data do fato. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente atirou pelas costas (o que impossibilitou a defesa da vítima) por motivo torpe (dívidas oriundas de tráfico de entorpecentes), bem como esteve foragido por longo período (onze anos), e foi preso em fragrante pela suposta prática do crime de trafico de drogas - a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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543 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. 6 corréus. Espancamento. Vários disparos de arma de fogo em via pública. Motivo torpe. Membros de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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544 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.
«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... ()
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545 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.
«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... ()
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546 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Desavença entre integrantes de facção criminosa. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
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547 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Excesso de prazo não configurado. Instrução finda. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A negativa de autoria constitui matéria de mérito, não cabendo a sua análise na presente via do habeas corpus, notadamente quando estão presentes, como no caso, indícios de autoria. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... ()
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548 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual. Alegação de erro material. Primeiros embargos acolhidos com efeitos infringentes para diminuição da pena com base em sentença alheia ao processo. Segundos aclaratórios acolhidos para correção do erro material. Pena menor dos primeiros embargos mantida em benefício do réu. Mérito. Homicídio. Pena-base. Aumento. Disputa pelo controle do tráfico na região. Fundamento válido. Constatada a proporcionalidade. Reformatio in pejus não verificado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Segundos embargos de declaração acolhidos para sanar erro material apontado consistente no exame da pena-base realizado nos primeiros aclaratórios com base em transcrição de sentença de outro processo. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade justificada. Fundamentos. Modus operandi. Extensa folha de antecedentes criminais. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que responde a outras ações penais por tráfico e por outro homicídio. Risco real de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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