(DOC. VP 210.5120.2956.6451)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação do CP, art. 121, § 1º. Pleito de ampliação da fração de diminuição decorrente do reconhecimento do privilégio. Matéria de cunho fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não comporta reparos, porquanto ante a colação de fundamentos concretos para escolha do patamar de redução de pena na fração de 1/4, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, para se alterar tal reconhecimento seria necessária a incursão na seara fático probatória, inviável na via eleita. 2 - Tendo o sentenciante, quanto ao reconhecimento do homicídio privilegiado, fundamentado concretamente a redução em 1/6, em face da mínima intensida

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