Jurisprudência sobre
homicidio traicao
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. PENA FINAL DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E V, NA FORMA DO CP, art. 14, II, E art. 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ESTUPRO. VÍTIMA QUE FOI ESTRANGULADA E POSTERIORMENTE ESFAQUEADA DURANTE O PERÍODO DA MADRUGADA, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE UM AMIGO DA VÍTIMA, APARECEU EM SUA RESIDÊNCIA, VINDO A ENCONTRA-LA ENSAGUENTADA, CHAMANDO O SOCORRO MÉDICO. DA CONFISSÃO. IMPSSIBILLIDADE DE ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE VISA TRAZER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE TERIA APENAS TENTADO SE DEFENDER DAS SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELA VÍTIMA, NÃO POSSUINDO O ANIMUS NECANDI, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DO CRIME DE ESTUPRO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/4 (UM QUARTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 17 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. RÉU PRESO.
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652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de oficio.
1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... ()
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653 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não interposição concomitante de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Busca domiciliar precedida de apreensão de radios comunicadores durante a busca pessoal. Recorrentes que fugiram dos policiais. Afastamento dos indícios. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento de pena na fase intermediária. Fração diversa de 1/6. Fundamentação concreta. Ausência. Redimensionamento. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, questão exclusivamente de direito, que não enseja o reexame fático probatório dos autos. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Necessidade de fundamentação. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em apreço.... ()
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658 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
e FURTO QUALIFICADO - Penas - Defesa que pleiteia a redução da pena-base e a aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva - impossibilidade. Hipótese de provimento do apelo ministerial para o fim de impor a majoração da pena na fração de 2/3, com base no art. 71, parágrafo único, do CP, em face das circunstâncias do crime. Desprovimento do apelo defensivo e acolhimento do recurso do Ministério Público... ()
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659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de Silvana Aparecida da Silva e Maurício Rodrigues do Nascimento contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. As defesas alegam nulidade por violação de domicílio, buscam absolvição de Silvana por insuficiência de provas, desclassificação do crime de Maurício, e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi justificada pela autorização concedida pela ré e por fundadas razões de flagrância, conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema 280). 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, sustentam a condenação por tráfico, não havendo nulidade ou insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e dou parcial provimento para readequar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de autorização do morador e ocorrência flagrante delito. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, arts. 156, 252, 312, 563; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 8.072/90, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC 206199, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022... ()
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660 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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661 - STJ. Recurso em habeas corpus. Maquinário e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de que a custódia foi mantida com base em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Decisão fundamentada na periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de facção criminosa articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubo e homicídio, aliada à evidenciada intenção em se furtar à aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de anulação da ação penal. Prova emprestada. Laudo pericial relativo aos diálogos que comprometem o recorrente. Aquisição da prova pelo magistrado de forma idônea. Informação nos autos dando conta de que o contraditório e a ampla defesa têm sido observados. Inexistência de coação ilegal.
«1. O presente recurso busca a anulação da ação penal que imputa ao recorrente os crimes de maquinário e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a revogação da prisão preventiva, ao argumento de nulidade consistente em utilização de prova emprestada, tanto para sustentar a acusação, como para manter a segregação provisória, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de tráfico de drogas, às penas de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa, absolvendo-os da imputação pelo crime de associação ao tráfico. Preliminares de nulidade afastadas. Violência policial. Ausência de demonstração. Busca e apreensão fundada em denúncias anônimas. Policiais que constataram a veracidade das denúncias, ao observarem que o réu Marcos Vinicius, indicado como traficante, fugiu com a chegada da viatura no imóvel denunciado. Violação de domicílio. Policiais que agiram com justa causa, entrando no imóvel para perseguir o réu Marcos Vinicius, que correu para dentro com a chegada da polícia. Mérito. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada, sendo encontrada a ré Mayra, junto com dois adolescentes, na casa em que estava Marcos Vinicius momentos antes, no preparo de drogas. Autoria inconteste. Aplicação da pena. Afastamento da causa de aumento de proximidade de instituição de ensino. Escola próxima ao local dos fatos que se encontrava fechada, tendo havido a apreensão na madrugada de sábado para domingo. Precedentes do STJ. Mantida a causa de aumento do envolvimento de adolescentes, tratando-se de crime formal de acordo com o STJ, ressalvado posicionamento pessoal deste Relator. Redutor do tráfico. Aplicação na maior fração, de 2/3, presentes os requisitos e ausente justificativa idônea para aplicação na fração mínima. Penas fixadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime aberto, além de 193 dias-multa, substituídas as penas privativas por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, para cada réu. Recursos parcialmente providos... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício. ... ()
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665 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... ()
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666 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pena-base. Incremento. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, exceto quando for manifesta a violação dos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, sob o aspecto da ilegalidade, ou, ainda, em caso de ausência ou deficiência da fundamentação. ... ()
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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada as circunstâncias do delito, evidenciada pela gravidade diferenciada do evento criminoso. ... ()
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668 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, corrupção de menor, três homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Delonga caracterizada. Gravidade concreta das condutas. Alta periculosidade social do recorrente (líder de organização criminosa). Ponderação de interesses. Recurso desprovido, com determinação.
1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e associação para a prática do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação 62/cnj. Requisitos não demonstrados. Crime cometido com violência. Necessidade de cuidados médicos. Dilação probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - Evidencia-se fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva não só por integrar o réu organização criminosa e ter trocado tiros com a polícia em plena via pública, mas também em razão da reiteração delitiva, pois responde a dois processos criminais em liberdade. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no ECA, art. 122, I. ... ()
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671 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi do homicídio porque para evitar que a companheira do seu irmão o denunciasse à polícia da sua posse armas de fogo e do seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, a executou com um tiro à queima-roupa na cabeça. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto dos agravantes para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva a periculosidade dos agravantes, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime (praticado pelos três agentes, sendo que a vítima foi alvejada com 33 disparos de arma de fogo). ... ()
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673 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em curso. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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674 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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675 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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677 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO FRAÇÃO DE AUMENTO DA BASE.
I.Caso em Exame ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUANTO À TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de homicídio tentado. Pena: 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. ... ()
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680 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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681 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e observação externa. Fundada suspeita. Justa causa para busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização de ingresso pelo responsável do domicílio. Legalidade da prova. Reanálise de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de elementos concretos a evidenciar o flagrante delito. Ilegalidade na fixação da pena-base e desproporcionalidade da fração de aumento da segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... ()
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683 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.Pretensão recursal que não merece prosperar. Dosimetria. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual «é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Emprego de arma de fogo no cometimento do homicídio. Circunstância corretamente valorada negativamente, pois o porte de arma de fogo, por si só, configura crime autônomo, elevando o desvalor da conduta, e, em se tratando de circunstância objetiva, se estende a todos os responsáveis pelo delito, inclusive ao seu mandante. Falecido, outrossim, que deixou duas mulheres grávidas, o que agrava as consequências do crime, por impor aos nascituros a orfandade paterna. Alegação de ausência de provas quanto a este fato que se rejeita, eis que devidamente comprovado nos autos pela prova oral produzida, não logrando a defesa produzir a contraprova, como lhe competia. Apelante, por outro lado, que ostenta em sua FAC 10 anotações referentes a processos nos quais foi condenado definitivamente no curso deste feito, destacando-se, dentre essas condenações, 07 por crimes de homicídio e 01 por crime de tortura. Maus antecedentes criminais configurados. Conduta social desfavorável corretamente reconhecida diante da profunda inserção do apelante na facção criminosa autodenominada «A.D.A., o que não se confunde com a condenação anterior do réu, em outro feito, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Inexistência de bis in idem. Consequências do delito que ultrapassaram o normal do tipo, eis que o corpo da vítima somente foi encontrado quase um ano após o crime, impondo, logicamente, maior sofrimento aos familiares, que sequer tinham certeza do trágico destino da vítima até o encontro de sua ossada. Circunstância que não se confunde com eventual imputação de crime de ocultação de cadáver. Apelante que ocupava posição de liderança no tráfico local e, como tal, foi o responsável por convocar seus subordinados para a reunião que culminou na morte da vítima, que, segundo ele, era seu braço direito. Crime praticado contra jovem de apenas 18 (dezoito) anos de idade, em típico contexto de atuação de tribunal do tráfico, que legitima a barbárie e afronta as instituições, a desafiar, também por estes motivos, maior reprovação da conduta e rigor na reprimenda. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Quantidade e intensidade de circunstâncias desfavoráveis que justificam a pena-base fixada no primeiro grau. Adequada a redução pela incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pena final que deve ser mantida. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão dos efeitos de liberdade de corréu. Mesma situação fática não identificada. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é o que se observa dos autos. ... ()
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685 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO CAPAZ DE SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SENTENCIADO ASSUMIU A AUTORIA DO DELITO. PROVA SUFICIENTE. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A criação de regime disciplinar diferenciado não padece de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio de restrição à ação punitiva do Estada, porque encontra respaldo no princípio da individualização das penas, de modo que sua aplicação se limita a situações excepcionais, que ocasionem subversão da ordem ou disciplina internas. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Periculosidade evidenciada. Envolvimento com a criminalidade. Chefe do tráfico local. Ameaças proferidas contra o irmão da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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687 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Magistrada que iniciou a inquirição de todas as testemunhas. Ofensa ao sistema acusatório. Inocorrência. Prejuízo ao direit o de defesa não comprovado. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicada a fração de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento, eis que não comprovado o efetivo prejuízo pela defesa. 1.1. Neste ponto, registra-se que o simples fato de o magistrado inverter a ordem d e oitiva das testemunhas, no sentido de inquiri-las antes das partes, configura tão somente nulidade relativa, notadamente pelo fato de que o Parquet e o defensor puderam formular questionamentos diretamente a elas.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 10 DIAS MULTA, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Conforme se extrai dos autos do processo 0002368-08.2019.8.19.0035, foram coletados indícios de que o apelante e outros investigados estariam envolvidos com o tráfico de drogas no município de Natividade, com ligações com a facção criminosa Terceiro Comando Puro, que busca há tempos se instalar e desenvolver suas atividades ilícitas na cidade, sendo, inclusive responsável pelas prática de crimes de homicídio, existindo a possibilidade de que os elementos sejam possuidores de armas de fogo. Assim, a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, sendo que a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. Logo, não há se falar em violação de domicílio, já que a busca e apreensão foi precedida de decisão judicial. ... ()
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689 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Prejudicado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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690 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Ingresso autorizado por decisão judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada em relação ao réu Pedro. Utilização de condenação por fato posterior para afastamento da causa de diminuição. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto em relação ao réu Davi e para o aberto, em relação ao réu Pedro. Substituição da pena privativa de liberdade de Pedro por restritivas de direitos. Concessão de justiça gratuita aos réus. Recursos parcialmente providos.
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691 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Não cabimento. Tentativa. Pleito de alteração da fração aplicada. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do STF). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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692 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo nos autos notícia de que o agravante autorizou o ingresso dos policiais no seu domicílio, inclusive mostrando-se colaborativo com a abordagem policial e indicando o local em que estavam as drogas, não se pode reconhecer o alegado desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio.... ()
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694 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Prática de crime em via pública. Fundadas razões para incursão em domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, afirma que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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698 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo e posse de droga para uso pessoal. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discip linar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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