(DOC. VP 195.0764.9008.2300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em curso. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que possui passagens policiais pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio, bem como no fato de que a mo

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