(DOC. VP 241.2090.8217.3709)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O Tribunal de Justiça considerou ilícita a prova obtida a partir de ingresso policial no domicílio do réu Alex Alves Vieira sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e ausência de justa causa, e afastou a condenação por associação para o tráfico, aplicando a causa de diminuição de pena

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