(DOC. VP 241.2021.1370.5627)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado contra acórdão que reconheceu a legalidade do ingresso de agentes policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão da prática de crime permanente (tráfico de drogas). O recorrente alega a nulidade das provas obtidas no interior da residência por violação à inviolabilidade domiciliar, prevista no CF/88, art. 5º, XI. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso em domicílio sem mandado

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