(DOC. VP 250.1061.0165.5940)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa para a violação do domicílio. Fundadas razões não configuradas. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau de apelação, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega que a prova que fundamentou a condenação é ilícita, uma vez que resultou de violação de domicílio sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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