(DOC. VP 221.1251.0353.7112)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido de que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de tentativa de homicídio branca ou incruenta, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3. 2 - Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre, sem amarras processuais, do acórdão recorrido em dimensão infringente, veiculando o recurso, em verdade, a título de vícios tecnicamente integrativos, mero inconf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote