(DOC. VP 914.1443.6733.5195)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Insurgência da defesa. Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de provas por meios ilícitos: abordagem ilegal e violação de domicílio. Não acolhimento. Policiais militares que agiram dentro da legalidade e com justa causa. Visualização de indivíduo a conduzir veículo automotor que, ao notar a presença policial, subiu os vidros do automóvel e acelerou. Atitude objetivamente caract

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