(DOC. VP 241.0280.5859.8305)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Busca pessoal. Não configuração de constrangimento ilegal. Ausência de nulidade. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de João Vitor Monteiro Alves, condenado a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas em razão de violação de domicílio e busca pessoal sem autorização judicial, bem como pleiteia desclassificação para uso pessoal de drogas e

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