(DOC. VP 941.2488.1550.9994)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação penal contra Lucas Prudêncio Felipe e Wendel Gabriel Costa Jacob por tráfico de drogas. Lucas foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Wendel foi absolvido. A defesa apelou, alegando nulidade da busca domiciliar; insuficiência de provas e, subsidiariamente, necessidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006, na sua fração máxima (2/3). II. Quest�

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