Jurisprudência sobre
competencia execucao
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601 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º, do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia, após dissolução de sociedade em conta de participação - Demanda redistribuída à 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, após equivocada distribuição à 2ª Vara do Foro e Comarca de São José do Rio Pardo - Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) - Medida acertada - Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do E. TJSP - Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, suscitante... ()
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604 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Orientação da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.
«Na linha da orientação da Primeira Seção, «entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106) (CC 38.045-MA, DJ 09/12/2003, relator para acórdão o Min. Teori Zavascki). Ainda segundo a orientação desta Seção, «o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo, considerando que «refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada (CC 31.963-RS, DJ 05/08/2002, relator para acórdão o Min. Luiz Fux). É de registrar-se que não se discute nestes autos eventual conflito entre o Juízo suscitante e outro Juízo, da mesma Seção Judiciária, especializado em execuções fiscais.... ()
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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL.
I.Caso em exame ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência. Execução. Alienação fiduciária de bem móvel. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). ... ()
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607 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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609 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. «Distrato de Prestação de Serviços de Assessoria, Negociação e Intermediação em Negócios de Criptomoedas". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 29ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 17ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: «Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria, Negociação e Intermediação em Negócios de Criptomoedas distratado, que foi firmado com o propósito de administração de investimentos. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Regra que, pelo critério da especificidade, se sobrepõe à previsão do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013. Aplicação do Enunciado 2 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 29ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno conflito de competência. Execução de créditos anteriores à recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Presídio federal. Inclusão ou renovação de prazo de permanência. Competência do Juízo Federal de unicamente examinar a legalidade da decisão judicial de transferência ou renovação. Impossibilidade de exercer juízo revisional sobre o mérito do ato de outro juízo. Recurso parcialmente provido.
«I - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012). ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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615 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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616 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação de execução por título extrajudicial referente a valor supostamente inadimplido de contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa limitada. O processo foi inicialmente distribuído ao Juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou a competência para uma das Varas Empresariais da Capital. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de contrato de compra e venda de quotas sociais, considerando a especialização da matéria. III. Razões de Decidir: 3. A discussão é regida pelo art. 2º da Resolução 763/16 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que atribui competência à justiça especializada empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar execuções de contratos de compra e venda de quotas sociais é da justiça especializada empresarial. 2. A Resolução 763/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deve ser observada na determinação da competência. Legislação Citada: Código Civil, arts. 966 a 1195. Resolução 763/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré, quando a demanda é proposta perante o foro de situação do imóvel onde ocorreu o fato que deu origem ao título. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício, todavia, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro, o que enseja a mitigação dessa regra. 4. A competência para execução de título extrajudicial é concorrente e de caráter relativo, o que impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro da situação do imóvel. 2. Não é possível a declinação de competência de natureza funcional quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 781, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0000188-22.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/01/2025; e Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Abertura de Limite de Crédito". Nota promissória. DECISÃO de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo coexecutado distribuído, por sorteio, à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória emitida a partir de «Contrato de Abertura de Limite de Crédito firmado entre as partes. Mútuo ofertado em razão da participação em plano de previdência privada. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado). Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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620 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito da aplicação de indulto natali no. Extinção da punibilidade. Decreto 11.302/2022. Competência. Execução penal. Supressão de instância.
1 - O pedido de indulto não guarda nenhuma relação com o objeto do recurso especial, tampouco com as decisões proferidas por esta Corte Superior nestes autos, o que configura inequívoca e vedada inovação recursal. Não bastasse isso, é de se frisar que o pleito em questão necessita ser endereçado primeiramente ao Juízo de primeiro grau, sem o que esta Casa, ainda que no bojo do instrumento impugnativo apropriado, não pode se debruçar sobre a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar com imposição de monitoramento eletrônico. Expedição de carta precatória para fiscalização das condições. Impossibilidade material cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado. Ausência de equipamentos eletrônicos. Recusa justificada. Competência do juízo susictante para definir quais providências devem ser adotadas. Conflito conhecido para declrar competente o juízo suscitante.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível impor unilateralmente ao Juízo deprecado, por intermédio de carta precatória, o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou fornecer tornozeleiras eletrônicas quando este informa que não possui estrutura material para cumprir a solicitação. No caso em apreço, o Juízo deprecado esclareceu que não há equipamentos eletrônicos disponíveis para atender às condições impostas na carta precatória, havendo «fila de espera para o uso do aparelho na comarca. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Embargos de declaração rejeitados. Ausência de omissão.
«1. No presente caso, a empresa falida é parte passiva em execução fiscal, tendo sido expedida ordem de penhora no rosto dos autos da falência. Informa o Juízo universal, ora suscitante, que, por decisão do Juízo suscitado, foram penhorados os bens arrecadados da massa, no rosto dos autos da falência, para pagamento do crédito tributário exigido em execução fiscal. ... ()
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623 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III. Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente ao contrato. 2. Matérias de propriedade industrial são de competência das Varas Empresariais. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º; e Lei 9.279/1996. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0025305-49.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15.08.2024... ()
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624 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Condenação proferida pela Justiça Federal em regime semiaberto. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ independentemente de o apenado estar preso. Competência do juízo estadual. Precedentes. 1.A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça Estadual, independentemente de o apenado estar preso.
2 - A Resolução 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário.... ()
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625 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Condenação proferida pela Justiça Federal em regime semiaberto. Competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 192/STJ independentemente de o apenado estar preso. Competência do juízo estadual. Precedentes.
1 - A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete à Justiça Estadual, independentemente de o apenado estar preso.... ()
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626 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.
1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial e CC 153.998/DF, Rel.p/acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízoda recuperação judicial. Precedentes da Segunda Seção. Irresignação da fazenda nacional.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Liminar deferida. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Liminar confirmada. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()
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633 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Obrigação de Fazer. Contrato de compra, venda e instalação de elevador e plataforma de acessibilidade. DECISÃO que reconheceu a incidência da multa diária por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 24ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Obrigação de Fazer, amparada em título executivo extrajudicial, consistente em «contrato de compra, venda e instalação de elevador e plataforma de acessibilidade, firmando entre as partes. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitada que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da massa falida. Jurisprudência mantida. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação dos arts. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, 29 da Lei 6.830/1980 e 187 do CTN.
«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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649 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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650 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE
. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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