Jurisprudência sobre
competencia execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Competência - Execução fiscal - ITU Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a suspensão da ação até julgamento definitivo de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, em que se objetiva a anulação das CDAs listadas no item 3 da petição inicial, referente ao ITU do exercício de 2020, incluída a que é objeto da presente execução - Ação julgada improcedente - Existência de apelação distribuída à Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Prevenção verificada - Art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Provimento do TRT. Incoerência. Atribuição à Justiça Trabalhista expressa na CF/88. Desnecessidade de iniciativa do INSS. CF/88, art. 114, § 3º.
«Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, consoante o disposto no CF/88, art. 114, § 3º. É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 20/98, legitimado como título executivo apto a instruir e a realizar o processo de execução. Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos créditos oriundos de sentenças trabalhistas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Distribuição perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência, de ofício, sob a alegação de que a relação jurídica discutida na demanda envolve contrato de franquia. Redistribuição ao Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Cabimento. Ação envolvendo contrato de franquia, de competência da Vara Especializada, independentemente do procedimento adotado. Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, suscitante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.049.
«A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no CPC/1973, art. 1.049, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão, é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à desconstituição da constrição, é do Juízo deprecado. Incidência da Súmula 33/TFR-extinto, verbis: «O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO RELACIONADO À COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.
Ação distribuída perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que determinou a redistribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Execução de título extrajudicial pertinente a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Competência atribuída pelo art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterada pela Resolução 920/2024. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que são competentes para julgar as «ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no c onflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Insurgência da embargante.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação da agravante na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - «O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial.» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos para o foro a ser indicado pelo exequente. Possibilidade. Agravante que tem sede em Belo Horizonte/MG e agravados que tem domicílio nos estados de Goiás e Minas Gerais. Avença que contém cláusula de eleição de foro para esta Comarca, portanto, em Juízo aleatório. Dicção do art. 63, §§ 1ºe 5º, na redação dada pela Lei 14.879/2024, do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo comum federal. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de balneário camboriú-sc. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo comum federal. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 3ª Vara cível de recife. Pe. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da Vara especializada de falência e recuperação judicial de cuiabá. Mt. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Execução individual. Gratificação Nova Escola. Decreto estadual 25.959/2000. Sentença prolatada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo SEPE/RJ (Proc. 0075201-20.2005.8.19.0001), parcialmente reformada pelo r. Acórdão proferido no apelo julgado pela E. Segunda Câmara Cível. Desdobramento. Prevenção. Aplicação do art. 18, III da LODRJ (Lei 6956 de 13 de janeiro de 2015) c/c Art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação
1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.
«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.inexistência.
«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência.
«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução provisória da pena. Condenado recambiado a outro estado da federação. Competência do juízo das execuções do local onde o apenado estiver recluso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«- A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que compete ao Juízo do local onde estiver recolhido o preso a apreciação dos pedidos referentes à execução da pena, ainda que provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.
«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Execução de julgados da justiça laboral. Repercussão geral da controvérsia reconhecida. Tema 36. Re 569.056. Devolução dos autos ao tribunal de origem. (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-b.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Inexistência. Conflito de competência. Não ocorrência.
1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto. Determinação do retorno dos autos ao juízo cível. Possibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução por quantia certa de título extrajudicial lastreada em contrato de cessão e transferência de quotas e outras avenças - Inadimplemento contratual - Distribuição à 23ª Vara Cível da Capital - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de quotas de sociedade por responsabilidade limitada) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 2º, da Resolução OE . 763/2016, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Mútuo). Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Debêntures da Eletrobrás. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.
«1. Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União, suas autarquias, ou empresa pública federal, que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como se afastar a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Competência. Execução. Acórdão proferido pelo TST em sede de recurso ordinário. Competência da Justiça do Trabalho de primeira instância. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 575, II.
««Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. (CF/88, art. 114, «caput). Em se tratando de execução de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em processo que não é de sua competência originária, é de se reconhecer, à luz do CF/88, art. 114 combinado com o CPC/1973, art. 575, II, a competência do Juízo Trabalhista de primeiro grau de jurisdição para processá-la.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.
«1. O redirecionamento de execução trabalhista, ajuizada contra empresa que veio a falir, para atingir bens de sócio não solidário, não dá ensejo à remessa dos autos ao Juízo da Falência, tendo em vista que patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. Matéria afeta à competência das varas empresariais. Declaração de competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução lastreada em contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre Vara Cível e Vara Empresarial para processar e julgar o feito. III. Razões de Decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo para fixação de competência. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Dispositivos relevantes citados: Res. 877/2022, TJSP, art. 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Falta de manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a possibilidade de substituição dos valores constritos. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade.
«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O Lei 5.010/1966, art. 15 c/c o CF/88, art. 109, § 3º não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência «ratione personae do CF/88, art. 109, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição. Bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.
«- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar, pois o patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Mudança de endereço. Expedição de carta precatória para fiscalizaçãoe acompanhamento da pena imposta. Descumprimento. Indisponibilidade de vagas e não utilização na comarca do regime semiaberto harmonizado. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. CPC. Competência do juízo suscitante. A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que o juízo deprecado deve utilizar de todos os meios disponíveis para o cumprimento da carta precatória, exceto quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, o que não se deu na espécie.
Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote