(DOC. VP 156.9055.9001.1300)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Execução de julgados da justiça laboral. Repercussão geral da controvérsia reconhecida. Tema 36. Re 569.056. Devolução dos autos ao tribunal de origem. (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-b.

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