Jurisprudência sobre
competencia execucao
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca de atos executórios determinados pelo juízo da execução fiscal a serem praticados sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Precedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução Fiscal.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Competência do juízo da condenação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que nos autos da Execução Fiscal 0004665-81.2016.81160012, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada com intuito de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Atos exproprietários. Competência. Juízo da execução. Período do stay period. Exaurimento. Penhora. Bem essencial de capital. Não demonstração. Constrição. Reapreciação. Juízo recuperacional. Afastamento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Recursos de apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de imóvel. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, reconhecendo a existência de fraude à execução na transferência do imóvel, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora destinando a verba à conta da Fazenda Pública, sem reversão em favor dos advogados públicos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, refutando a decisão que suspendeu todo o processo de execução de título judicial proveniente do Processo 14.440/2000 e alegando que o correto seria determinar o sobrestamento apenas da parcela controversa do feito até o trânsito em julgado do incidente de assunção de competência 18.193/2018. No Tribunal a quo, o agravo interno foi desprovido.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agente que foi surpreendido no mesmo contexto de adolescentes que empreenderam fuga após avistarem a viatura policial e ingressarem no estabelecimento comercial mais próximo. Agente que trazia consigo 10,40g de maconha, 1,45g de cocaína e 1,45g de crack. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítimo diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, o STJ deliberou: «até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".... ()
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