(DOC. VP 144.1690.2001.1400)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de santa rosa. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

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