(DOC. VP 147.0394.3000.3600)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1a Vara cível de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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