Jurisprudência sobre
competencia execucao
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401 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.
««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... ()
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402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital e determinação de retorno dos autos à Vara Única de Jarinu, a quem o feito fora originariamente distribuído 2. Competência relativa que, em tese, não poderia ter sido declarada de ofício. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo que, ao processar a demanda durante sente anos, terminou aceitando como sua a competência e, por ser assim, teria mais condições de alavancar o andamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara das Execuções Fiscais Municipais, suscitante... ()
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403 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em penitenciária estadual. Progressão para o regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Isso porque a competência para a execução penal não fica atrelada à natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do sentenciado. ... ()
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405 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Unificação de penas. Executado com condenações oriundas de unidades federativas diversas. Competência do juízo do local onder o executado encontrar-Se preso. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que no caso de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena.Competente é o... ()
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406 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário realizada entre pessoas jurídicas e devedor solidário. Relação de insumo. Decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos executados. Descabimento. Agravante que tem sede em São Paulo/SP e a avença contém cláusula expressa de eleição de foro para esta Comarca. Competência relativa. Dicção do art. 63, §§ 1ºe 5º, na redação dada pela Lei 14.879/2024 e art. 781, ambos do CPC. Incidência da Súmula 335/STF. Precedentes. Decisão reformada para determinar que os autos originários tramitem perante o Juízo em que foram distribuídos - 37ª Vara Cível do Foro Central. RECURSO PROVIDO... ()
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407 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. ... ()
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410 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal de dívidas ativas. Recuperação judicial. Preliminar afastada. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Contribuições de FGTS. CF/88, art. 114, I (redação da Emeda Const. 45/2004). Hipótese dos autos não-contemplada. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«1. Conflito de competência negativo suscitado pela Justiça do Trabalho em face da Justiça Federal, relativo à ação de execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrar valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()
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412 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de seguro-saúde. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 8ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 12ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Exceção apresentada nos autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada com base em contrato de seguro-saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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413 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de seguro-saúde. DECISÃO que indeferiu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela exequente distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 22ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: decisão proferida em Incidente instaurado em Execução fundada em contrato de seguro-saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.23, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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414 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação extrajudicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2a Vara de falências e recuperações judiciais do foro central cível de São Paulo. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.
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418 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Execução penal. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Conflito de competência conhecido. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete ao Juízo das execuções penais do Estado a execução de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. ... ()
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423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca ... ()
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425 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Imóvel situado na Avenida Vice-Presidente José Alencar. Localidade que passou a integrar o bairro Barra Olímpica, criado pela Lei Municipal 7.646/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 54.405/2024. Legislação que expressamente inclui a Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa (Barra da Tijuca). Art. 94, § 3º do CODJERJ. Competência de natureza absoluta. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015 Alteração que produz efeitos imediatos, dispensando prévia Resolução do TJERJ. Jurisprudência desta Corte. Declarada a competência do juízo suscitante da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca para processar e julgar a causa originária. Improcedência do conflito.
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426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida oriundo de contrato de franquia empresarial. Não pagamento de royalties e valores relacionados ao Fundo Nacional de Propaganda. Demanda distribuída para a 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital. Determinação de remessa para uma das Varas Empresariais da Capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Capital... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Não configuração das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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432 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial de bem imóvel. Cobrança de aluguéis e demais encargos contratuais. Demanda distribuída perante a 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço do imóvel locado. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro de domicílio da parte exequente. Impossibilidade. Comarca da Capital eleita pelas partes. Repartição de competência entre Foros Regionais e Central na mesma Comarca. Aplicação do disposto no art. 781, I e V, do CPC, que autoriza a propositura da execução no foro eleito pelas partes e no local do imóvel que deu origem ao título. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Franquia. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca que determinou o retorno dos autos. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa o reconhecimento de infração contratual pela inadimplência de royaltes à empresa franqueadora. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusula contratual. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... ()
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434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título executivo extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de franquia. Distribuição à 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994) . Aplicação da Resolução 877/2022 editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante)... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Juizado especial. Competência. Execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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436 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. [ ... ()
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439 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
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