Jurisprudência sobre
competencia execucao

301 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

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303 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda decorrente de inadimplemento de obrigações constituídas em contrato de venda de estabelecimento comercial - Distribuição à Justiça Cível comum - Impossibilidade - Relação jurídica contratual regida pelos arts. 1.142 a 1.149 do Livro II da Parte Especial do Código Civil - Competência das Varas Empresariais - Observância do art. 1º da Resolução 824/2019 deste Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 861/2022 - Execução de valores pelo descumprimento contratual, não desnatura a natureza da matéria empresarial - Causa de pedir se assenta no descumprimento do contrato de trespasse - Matéria de cunho societário - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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304 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Lei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. ... (Continua)

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305 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

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306 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Deliberação do juízo universal observada pelo juízo da execução fiscal. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... (Continua)

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307 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa. Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva. Competência do juízo suscitado.

«1 - O simples fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Ressalte-se que o enunciado 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual. ... (Continua)

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308 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio da ré. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio da ré. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara federal de sorocaba. Sj/SP.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... (Continua)

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309 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87,CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 578.

«Do magistério de Araken de Assis extrai-se que «instituída a competência atendendo às conveniências do credor, a presença do interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não torna absoluta a competência (cf. «Manual do Processo de Execução, 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí decorre que, se a competência, «in specie, não é absoluta, cuida-se, em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao magistrado declará-la de ofício. Precedente do STJ.... (Continua)

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310 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena imposta pela Justiça Estadual iniciada em estabelecimento prisional estadual. Superveniência de condenação da Justiça Federal. Competência para a unificação de penas do juízo no qual teve início a execução penal.

«1. Iniciada a execução de pena imposta pela Justiça estadual em estabelecimento prisional estadual, é ao Juízo das Execuções do Estado que caberá proceder à soma/unificação de penas em virtude de superveniente condenação do mesmo réu pela Justiça Federal. Precedente: CC 38.920/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

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312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão amparada no inadimplemento de duplicatas vencidas. Foros Regional e Central. Competência absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Distribuição livre da demanda perante a 37ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Demanda ajuizada no foro de eleição e, concomitantemente, correspondente aos endereços de duas das empresas executadas, indicadas na inicial. Declinação da competência e ordem de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente. Impossibilidade. Incidência do art. 781, I, II e IV, do CPC. Distribuição aleatória do feito não identificada, na espécie. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTA CRIMINAL.

competência define-se, em princípio, ratione materiæ, do modo mesmo como conste desfiada a pretensão nos fundamentos e pedidos da inicial - arg. art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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314 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

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315 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

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316 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (Lei 7.210/1984, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.

1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

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318 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 153.998/SP, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, Dje de 18/02/2020. ... (Continua)

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319 - STJ. Competência. Execução fiscal. Fazenda Nacional. Justiça Estadual. Embargos de terceiro. Conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Recurso. Julgamento pelo TRF. CPC/1973, arts. 103 e 1.049. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º.

«A delegação de que trata o Lei 5.010/1966, art. 15, I, prevista no art. 109, § 3º da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Assim, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela. Deve ser observado, também nesses casos, o disposto no CPC/1973, art. 1.049. Conflito conhecido e declarada a competência do TRF da 1ª Região, o suscitado.... (Continua)

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320 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Demanda distribuída perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais em decorrência de mensalidades inadimplidas. Questão de índole obrigacional, amparada no Direito Civil, que não se inclui nas hipóteses de competência da Vara Empresarial, prevista no art. 3º da Resolução 868/2022 deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado).... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.

1 - A simples interposição de agravo de instrumento contra a decisão de primeira instância não afasta a possibilidade de a parte suscitar o conflito de competência nesta Corte Superior. ... (Continua)

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322 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Juízo que entendeu ser de competência da Secretaria do Tribunal de Justiça o processamento do Recurso Extraordinário. Recurso extremo tirado contra decisão de única instância em sede de embargos infringentes. Competência para processamento e remessa do recurso da própria vara de origem. Situação que não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 541 e 256 do RITJSP. Inteligência do CF/88, art. 102, III, que admite recurso extraordinário, nas causas decididas em única instância pelo Juiz de Primeiro Grau em causa de alçada (art. 34 da LEF). Precedentes. Recurso provido determinando-se o processamento do Recurso Extraordinário na vara de origem.

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323 - STJ. Competência. Execução fiscal. Entidades paraestatais. SENAI. SESI. SESC. SENAR. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Remansosa a jurisprudência do STJ quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como parte o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pessoa jurídica de direito privado. (...) Pacífico o entendimento desta Corte quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como partes as entidades paraestatais como o SESI, SESC, SENAI e SENAR, pessoas jurídicas de direito privado, por não constituírem as hipóteses descritas no inc. I do CF/88, art. 109, como demonstra o precedente abaixo: ... (Min. Franciso Peçanha Martins).... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Convolação em falência. Créditos que deverão ser habilitados. Agravo desprovido.

«1 - Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação de créditos e arrecadação de bens. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. (AgRg no CC 99.583/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) ... (Continua)

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326 - STJ. Competência. Execução fiscal. Resolução do Tribunal Regional Federal que determina integração de Município à jurisdição de outro que tem sede de Vara da Justiça Federal. Impossibilidade. Inexistindo sede a competência é da Justiça Estadual. Matéria já pacificada pela 1ª Seção. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR-extinto.

«As Resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinam a integração do Município de Nova Petrópolis à jurisdição territorial das Varas Federais de Caxias do Sul, restaram, naturalmente, sobrepujadas pela Lei Maior, vale dizer, inexistindo sede de Vara Federal em Nova Petrópolis, para as ações previdenciárias e execuções fiscais, continua o Juízo Estadual competente, exercendo a jurisdição federal delegada.... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da recuperação. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial (AgInt no CC 163.108, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da falência. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. (AgInt no CC 163.108, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. (AgRg no CC 99.583/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) ... (Continua)

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330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Ação distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição A uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. 2. Distrato de franquia. Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem. Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial. Lide integrada por franqueador e franqueado. Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto lógico da especialização, tem mais condições para julgar o feito. Competência fixada pela Resoluções 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, suscitante... (Continua)

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331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mococa diante do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde. 2. Juízo suscitado que declinou da competência diante de certidão do oficial de justiça indicando novo endereço do executado e de manifestação do exequente. 3. Competência do local de pagamento de nota promissória ou endereço do executado 4. Competência fixada no momento da distribuição da execução. 5. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. 6. Aplicação dos CPC, art. 43 e CPC art. 781 e Súmula 33/STJ. 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE, SUSCITADO... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... (Continua)

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334 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto... (Continua)

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335 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda na qual se objetiva o cumprimento de instrumento cessão e venda de cotas sociais de sociedade limitada celebrado entre as partes - Distribuição à Justiça Cível comum - Impossibilidade - Matéria disciplinada pelo Código Civil - Inteligência dos arts. 991 a 996 do referido diploma - Competência das Varas Empresariais - Observância do art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Natureza jurídica subjacente verificada em função do contrato entabulado entre as partes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível de Presidente Prudente. Remessa dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, local de pagamento do título e do protesto lavrado. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, pois o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o domicílio da autora e com o local do negócio jurídico discutido. Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível de Presidente Prudente... (Continua)

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337 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Demanda ajuizada no foro de eleição (4ª. Vara Cível do Foro Central). Remessa dos autos ao foro do domicílio da parte executada (1ª. Vara Cível da Comarca de Diadema). Impossibilidade. Prevalência do juízo eleito pelas partes. Validade da estipulação firmada em contrato. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Cabe à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência dos arts. 64 e 65, ambos do CPC. Incidência da nova regra, prevista no CPC, art. 63, § 1º. não aplicável, na espécie. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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338 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial proposta perante a 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que alberga o domicílio do autor. Remessa para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, domicílio do requerido. Possibilidade. Competência entre o Foro Central e os Regionais da Capital que se define pelo critério funcional, de caráter absoluto. Trâmite que deve ocorrer perante o foro do domicílio do executado. Aplicação do CPC, art. 46 e Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «a. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã - Comarca de São Paulo, suscitante... (Continua)

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339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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340 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 46, § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu, suscitado.... (Continua)

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 46, § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu, suscitado.... (Continua)

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342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRESPASSE E MULTA CONTRATUAL.

Demanda distribuída à 16ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa à uma das Vara Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de trespasse, limitando-se à cobrança dos valores tidos por devidos. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Falência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... (Continua)

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346 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

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347 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.

«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no CPC/1973, art. 96. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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348 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE.

Sabe-se que, nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes. Considerando que a ação de execução e ação de despejo por falta de pagamento decorrem da mesma relação jurídica locatícia e envolvem as mesmas partes, necessário o reconhecimento da conexão entre elas.... (Continua)

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349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs... (Continua)

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350 - STJ. Competência. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Destinação do valor arrecadado. Decretação da falência que não desconstitui a penhora nem desloca a competência do Juízo da execução para o Juízo da Falência. Matéria que fomenta discussões. Súmula 44/TFR. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 7º, § 2º e 23.

«A quebra por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à disposição da massa falida (REsp. 74.471/RS - Rel.: Min. José Delgado - DJU de 02/09/96; REsp. 84.732/RS, Rel.: Min. Ari Pargendler - DJU de 17/02/97; REsp. 84.884/MS - Rel:. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/04/96; REsp. 94.796/RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira; ERESP 109.705/115- 1ª Seção - «in DJU de 31/05/99).... (Continua)

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