(DOC. VP 163.7551.7702.3089)

TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda na qual se objetiva o cumprimento de instrumento cessão e venda de cotas sociais de sociedade limitada celebrado entre as partes - Distribuição à Justiça Cível comum - Impossibilidade - Matéria disciplinada pelo Código Civil - Inteligência dos arts. 991 a 996 do referido diploma - Competência das Varas Empresariais - Observância do art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Natureza

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