(DOC. VP 384.9787.5132.0391)

TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda decorrente de inadimplemento de obrigações constituídas em contrato de venda de estabelecimento comercial - Distribuição à Justiça Cível comum - Impossibilidade - Relação jurídica contratual regida pelos arts. 1.142 a 1.149 do Livro II da Parte Especial do Código Civil - Competência das Varas Empresariais - Observância do art. 1º da Resolução 824/2019 deste Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 861/2022 - Execu�

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