(DOC. VP 151.1685.2000.2100)

STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Debêntures da Eletrobrás. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União, suas autarquias, ou empresa pública federal, que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como se afastar a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ. 2. Em conflito de competência, deve-se apreciar a lide da forma como ela se apresenta no momento de sua análise. Na espécie, o Juízo Federal indeferiu o pedido de assistência da União que, por esse motivo, n�

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