(DOC. VP 150.1412.6000.1100)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo comum federal. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 3ª Vara cível de recife. Pe. Agravo regimental a que se nega provimento.

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