(DOC. VP 148.7515.5000.4400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há violação do CF/88, art. 97 ou desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF quando se interpreta o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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