Jurisprudência sobre
suspensao do processo urgencia

551 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA:

Contrato individual - Suspensão do reajuste praticado em decorrência do aumento da faixa etária do autor (59 anos) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Percentual praticado (120%) que é, de fato, excessivo, cuja manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada - Situação de risco evidenciada no caso concreto e que autoriza, em sede de cognição sumária, seu afastamento, ao menos até o sentenciamento - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. I -

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, viável, em sede de cognição sumária, o deferimento de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário, até julgamento final da lide.... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, diante da mora dos devedores. Inteligência dos Lei 9.5140/1997, art. 26 e Lei 9.5140/1997, art. 27. Ausente qualquer elemento a demonstrar a irregularidade do procedimento extrajudicial adotado pelo agravado. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. ... (Continua)

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555 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de uso indevido de dados. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 do STJ). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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556 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de invalidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os descontos do empréstimo questionado - Insurgência da parte autora - Deve ser indeferida a suspensão de descontos em benefício previdenciário, em sede de tutela de urgência, uma vez que a alegação de fraude na contratação demanda dilação probatória e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista os descontos já ocorrerem há algum tempo (desde de 2021) - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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557 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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558 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Descumprimento do ônus da prova relativamente à impossibilidade de custeio das despesas do processo. Súmula 481 do C. STJ. Pretensão de suspensão de exigibilidade da dívida ao argumento de que os juros são abusivos. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido

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560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO - SUSPENSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS ATÉ O RESTABELECIMENTO COMPLETO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE - ADVERTÊNCIA QUANTO À ATUAÇÃO NO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

A decisão que indefere o pedido de tutela de urgência incidental desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, I. II. Configura-se inovação recursal quando a parte apresenta tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente apresentada ao juízo a quo, pois, nos termos do art. 1.013, §1º CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo, portanto, inovação recursal. III. Na hipótese em julgamento, a realização da perícia técnica não encontra obstáculos na suposta ausência de cumprimento da tutela de urgência deferida, podendo, inclusive, apurar se, de fato, a decisão foi descumprida. Assim, não há nos autos elementos aptos a ensejar a suspensão dos trabalhos periciais de engenharia em telefonia, devendo ser realizada a prova.... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo iniciado na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Tese firmada no iac no Resp1.604.412/SC. Honorários advocatícios. Inovação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido

1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível.... (Continua)

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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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564 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de suspensão do expediente forense. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Restabelecimento da decisão da presidência.

«1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE.

Estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEARA ADMINSTRATIVA -

Impetração objetivando a nulidade de autos de infração de trânsito, procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e bloqueio do prontuário, ante a ausência de notificação para apresentação de defesa, a configurar afronta ao contraditório e à ampla defesa - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO - As informações prestadas pelo DETRAN/SP comprovam a inexistência de procedimento administrativo e tampouco de bloqueio no prontuário do impetrante - NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE - Houve demonstração, pelo DETRAN/SP, posteriormente à prolação da r. sentença, de regular notificação do impetrante, a quem compete o dever de manter seu endereço atualizado perante os órgãos de trânsito, consoante demonstrado nos autos - Validade da notificação expedida ao endereço cadastrado, ainda que desatualizado, nos termos da legislação de regência (CTB, art. 282, § 1º) - Possibilidade de juntada posterior, inclusive em grau de recurso, de documentos essenciais para a efetiva apuração dos fatos controvertidos, consoante posicionamento do Col. STJ - Respeito ao contraditório e inexistência de má-fé do DETRAN/SP - Ausência de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante - Higidez do ato administrativo impugnado - Reforma da r. sentença para denegar a segurança postulada - Remessa necessária acolhida.... (Continua)

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567 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Necessidade de comprovação. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desacato e resistência. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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569 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Prejudicialidade. CDA. Regularidade do título executivo. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Suspensão do processo. Nova redação do CPP, art. 366. Crimes anteriores à Lei 9.271/1996. Irretroatividade. Parecer acolhido.

«1. Os crimes imputados ao recorrente foram praticados em 4/4/1996, tendo a Lei 9.271/1996, que alterou o CPP, art. 366, entrado em vigor apenas em 17/4/1996. ... (Continua)

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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO POR ELA NÃO CONTRAÍDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU APENAS CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALI IMPOSTA. COM EFEITO, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SE CONCEDER EFETIVIDADE AO PROCESSO, IMPEDINDO-SE O RETARDAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, COMO SE VERIFICA NO ENUNCIADO 144 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS ESTÃO SENDO DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, A RESPECTIVA SUSPENSÃO DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, COMO INCLUSIVE RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CERTO AINDA QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDEU COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ANTES MESMO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO BANCO PAN, ORA AGRAVANTE, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODER SER PENALIZADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAQUELA AUTARQUIA FEDERAL, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA SEJA EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução de título executivo extrajudicial, com fulcro no CPC, art. 924, V. A decisão determinou a retirada da restrição sobre veículo bloqueado e suspendeu a exigibilidade das custas processuais devido à inexistência de patrimônio executável. ... (Continua)

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574 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A legislação vigente na da data do fato até a prolação de sentença de pronúncia (CPP, art. 413 e CPP, art. 414 de 1941) possui, neste caso, ultra-atividade aos, já que o fato ocorreu em data anterior à Lei 11.689/2008. O parágrafo único, do CPP, art. 420, com a redação determinada pela reforma processual penal de 2008 (Lei 11.689/08) contém regra procedimental mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado. A intimação da decisão de pronúncia por edital e, via de consequência, o regular prosseguimento do feito, com julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, estando ele presente ou não, é mais prejudicial ao paciente, que não pode ser surpreendido por regras que antes desconhecia. Portanto, há irretroatividade da nova legislação desfavorável ao acusado. Permanece, assim, o procedimento - ao menos neste aspecto - sob as regras dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, que determina a intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de processo licitatório. Serviço de atendimento móvel de urgência (samu). Serviços terceirizados, de natureza contínua. Risco de lesão à ordem e à saúde públicas.

«1 - O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... (Continua)

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576 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso esepecial.

1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019. ... (Continua)

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577 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de uso indevido de dados. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264 do STJ). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

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578 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção do processo por desistência. Crédito tributário com exigibilidade suspensa, ante depósitos realizados em ação mandamental anteriormente ajuizada. Verba honorária sucumbencial imputada à exequente. Pertinência da condenação se houve, como houve contratação de advogado, que apresentou defesa. Critério para essa fixação. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Redução dos honorários, contudo, à metade. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido em parte

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579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUPRESSÃO INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA..

decisão que deixa de analisar a tutela antecipada requerida «inaudita altera pars, postergando-a para um momento processual futuro, equivale à verdadeira negativa de prestação jurisdicional, podendo ser interpretada como indeferimento tácito da medida. ... (Continua)

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580 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos dos, I, II e III, na redação dada pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Processo de cassação de mandato de prefeito. Nulidade reconhecida na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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584 - STJ. Processo civil. Pedido de tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. A concessão da medida de tutela de urgência para agregar efeito suspensivo a recurso especial demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

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585 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no Lei 9.099/1995, art. 89, razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. ... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para obstar o seguimento do PAD instaurado pela Port. 296, de 04/12/2.023, até o julgamento da presente demanda, ou até que sejam sanadas suas irregularidades, com o encaminhamento da nova portaria ao Juízo para que este possa analisar a possibilidade de revogar a suspensão do PAD - Pleito de reforma da decisão para suspender a determinação judicial de reapreciação da portaria administrativa, após serem sanadas suas irregularidades - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão do agravado - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

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587 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

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589 - STF. «medida cautelar incidental inominada. Pretendida suspensão prejudicial de agravo em recurso especial até final julgamento de reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. O mero emprego de ação reclamatória não obsta, em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere, ressalvada a concessão, sempre excepcional, de tutela de urgência, cuja viabilidade revela-se inocorrente na espécie, eis que ausentes os pressupostos legitimadores da própria utilização dos instrumentos reclamatórios a que se refere a presente demanda cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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590 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de urgência no recurso especial. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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591 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pelos autores. ... (Continua)

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592 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em processo-crime suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Inadmissibilidade. Alegação da necessidade de urgência na coleta. Não demonstração. Inexistência de fundamento concreto para a medida. Inteligência da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA"

É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo pessoal, que resulta em desconto mensal de R$ 1.133,01 em sua conta bancária, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou de contratação fraudulenta, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

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594 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova em processo suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Medida excepcional cuja urgência deve ser apurada no caso em concreto, detendo o Juiz poder discricionário para decidir sobre a sua necessidade. Alegação de possibilidade de esquecimento dos fatos por parte da testemunha arrolada, em virtude do decurso do tempo. Insuficiência. Urgência não caracterizada. Pedido de antecipação da prova indeferido. Recurso improvido.

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595 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso do exequente.

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596 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Violação do CP, art. 65, III. Atenuante. Redução d da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Precedentes. Aplicabilidade mantida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

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597 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão à suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido

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598 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado.

1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

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599 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

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