(DOC. VP 166.5405.2001.4500)

STJ. Processo civil. Pedido de tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. A concessão da medida de tutela de urgência para agregar efeito suspensivo a recurso especial demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. A requerente alega, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou os arts. 3º, 5º, 6º e 7º, do CTN, Código Tributário Nacional, na medida em que o Decreto Municipal 1.771, de 25 de junho de 2008, que fixa a responsabilidade das empresas de transporte de passageir

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