Jurisprudência sobre
suspensao do processo urgencia
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951 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de imissão na posse. Concessão de tutela de urgência pela Justiça Federal para suspender efeitos de arrematação e adjudicação de bem imóvel objeto de leilão extrajudicial. Sobrestamento da ação de imissão até decisão definitiva daquele juízo, afastada a probabilidade de extinção ante o caráter precário da decisão federal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. RECENSEAMENTO REALIZADO EM 30/11/2023. BENEFÍCIO SUSPENSO POR FALHA DO RÉU. AUTORA QUE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTO CONSTANDO QUE O RECENSEAMENTO SE ENCONTRAVA PENDENTE, ASSIM COMO O SEU ADEQUADO RECENSEAMENTO/PROVA DE VIDA, CONFORME PROCESSO SEI-040135/001011/2023. INOBSTANTE O REGULAR CADASTRO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE OCORREU APÓS 3 (TRÊS) INTIMAÇÕES E QUASE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO?RECURSO.
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953 - STJ. Processual. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Suspensão do processo. Não cabimento.
1 - O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em 10 anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528/1997 (28.6.97), a qual fixou o referido prazo. Precedente: REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.3.12, DJe 21.3.12.... ()
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954 - STJ. Processual. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Suspensão do processo. Não cabimento.
1 - O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em 10 anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528/1997 (28.6.97), a qual fixou o referido prazo. Precedente: REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.3.12, DJe 21.3.12. ... ()
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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.
1.Nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 988, impõe-se o não conhecimento da preliminar de inépcia da inicial, suscitada, de ofício, em sede de agravo de instrumento, quando não constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tampouco a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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956 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 art. 1.003, § 6º, do ncpc. CPC/2015. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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957 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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958 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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959 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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960 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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961 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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962 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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963 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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964 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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965 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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966 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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967 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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968 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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969 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.
1 - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021). ... ()
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971 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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972 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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973 - TJSP. Apelação Cível - CNH - Ação ordinária ajuizada por motorista sancionado com suspensão do direito de dirigir, advinda de quatro processos administrativos transitados sob a vigência da Resolução CONTRAN 182/2005 - Termo inicial da sanção - Entrega da CNH - Retroação da Resolução CONTRAN 723/2018 em relação aos três primeiros procedimentos - Impossibilidade - Precedentes - Aplicabilidade da nova regulamentação ao processo administrativo com trânsito em julgado posterior a sua vigência - Cabimento - Parcial procedência da ação na origem - Desprovimento dos recursos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fundamento no art. 252 do RITJSP.
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974 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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975 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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976 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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977 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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978 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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979 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia do feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Considerando-se que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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980 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia do feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1. Considerando-se que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS ABUSIVOS C/C COM A NULIDADE DOS CONTRATOS INDEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO/CONSIGNAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PERDA DO TEMPO ÚTIL) E MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -
Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 30% DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA". RECURSO PROVIDO.
1.Em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, é cabível concessão da tutela de urgência para fins de limitar o desconto dos empréstimos consignados ao percentual máximo estabelecido na Lei 10.820/2003, quando a somatória dos descontos compromete os rendimentos mensais do consumidor. ... ()
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983 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Comprovação no ato de interposição do recurso. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Considerando que o recurso em mandado de segurança foi interposto sob a vigência do novo CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Francisco Fabiano Alves Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, às fls. 285/288, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, ante a prática do delito previsto no CP, art. 168, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, havendo fixado o regime prisional aberto, e, substituído a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido mantida a liberdade provisória. ... ()
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985 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do perigo da demora. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.
«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... ()
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação de apólice de seguro de vida em grupo. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos objeto de impugnação. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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987 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Corpus christi. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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988 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. Com efeito, apesar da agravante tentar subverter suas alegações com intuito de dar prosseguimento ao feito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome da autora na plataforma digital «Serasa Limpa Nome". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo e do lapso prescricional (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas. Mera referência ao decurso do tempo. Descabimento. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ. Incidência.
1 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa ao resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, restrita apenas às provas consideradas urgentes, cuja motivação deve ser concreta, não se admitindo a mera alusão ao decurso do tempo.... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no CPC, art. 300. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno nos embargo de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno nos embargo de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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993 - TJSP. "Recovery". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
A decisão que, em procedimento comum, determina a suspensão do processo não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Os contornos fáticos das causas de pedir próxima e remota se subsumem sem esforço aos termos da decisão que determinou a suspensão dos processos em que se discute inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares. Com efeito, a pretensão formulada na inicial vem calcada na inscrição - alegadamente indevida - do nome do autor na plataforma da «Recovery". Logo, o objeto da demanda se enquadra no Tema 51 estabelecido por este Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11. 2023.8.26.0000). Eventual procedência do pedido declaratório exigiria análise do pedido reparatório. Embora, no caso concreto, a causa de pedir se refira a dívida inexistente, é imprescindível aguardar-se a pacificação do entendimento jurisprudencial a respeito da caracterização ou não do dano moral em virtude da manutenção do nome do autor naquela plataforma. E não se mostra possível a cisão do julgamento da lide para que fosse prolatada sentença somente em relação à matéria não alcançada pela suspensão. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para impedir a aplicação de multas contratuais relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro. Posteriormente, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da desistência da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, VIII. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2011 e 2012 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Determinação da expedição dos ofícios necessários em primeiro grau para exclusão do nome do autor agravante da plataforma de cobranças - Decisão reformada. ... ()
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996 - TJSP. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido
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997 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Execução. Homologação de acordo. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Pretensão executória constituída sob regência do atual Código Civil, a regular o prazo prescricional de dez anos, no caso, para ação do processo de conhecimento, que é o mesmo para o processo de execução, por entendimento sumulado. Inocorrência de prescrição. Anulado Decreto de pronúncia. Recurso provido.
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998 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - As pretensões defensivas não foram objeto do voto embargado, pois não foram objeto do agravo regimental. Ainda, não foram objeto da decisão monocrática agravada, pois não foram objeto do recurso especial. Tem-se, assim, manifesta e descabida inovação recursal na via dos aclaratórios. ... ()
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999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PROVA NEGATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO.
-Constatada a pertinência subjetiva da parte Agravada para figurar no polo passivo da presente ação não há se falar em ilegitimidade passiva. ... ()
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