(DOC. VP 210.8200.9155.3859)

STJ. Processual. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Suspensão do processo. Não cabimento.

1 - O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em 10 anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528/1997 (28.6.97), a qual fixou o referido prazo. Precedente: REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.3.12, DJe 21.3.12. 2 - Esse entendimento foi confirmado quando do julgamento do REsp 1.309.529/PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012 sob o regime dos

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