Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente

551 - TJRS. Direito privado. Direito internacional. Responsabilidade civil. Uruguai. Acidente de trânsito. Ocorrência. Via preferencial. Invasão. Prova. Insuficiência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Autor uruguaio. Domicílio. Uruguai. Ré Brasileira. Domicílio. Brasil. Jurisdição concorrente. Possibilidade. Litispendência internacional. Inexistência. Princípio actio sequitor forum rei. Aplicação. Resolução do mérito. Direito material uruguaio. Aplicabilidade. Provas. Regularidade formal. Processo. Legislação Brasileira. Observância. Dlf-4657/1942, art. 9, art. 12, art. 13, art. 16, art. 17. Lindb. Protocolo de são luiz, art. 3, art. 7, let-b. Protocolo de san luis. Convenção interamericana sobre normas gerais de direito internacional privado, art. 2. Convenção de direito internacional privado de havana, art. 401. Incidência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação condenatória por danos materiais e morais. Abalroamento de veículos ocorrido em rivera, uruguai. Colisão entre motocicleta de nacional uruguaio com domicílio no uruguai e automóvel de nacional Brasileira com domicílio no Brasil. Relação jurídica multiconectada. Elemento de estraneidade. Direito internacional privado. Aplicação do protocolo de são luiz em matéria de responsabilidade civil emergente em acidente de trânsito entre os estados partes do mercosul. I. Jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial Brasileira.

«Insere-se na esfera da jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial brasileira a ação condenatória por danos decorrentes de abalroamento de veículos ocorrido no território da República Oriental do Uruguai, na qual litigam nacional uruguaio com domicílio no Uruguai (autor) e nacional brasileira com domicílio no Brasil (ré). Irrelevância do local do ilícito extracontratual em causa, da nacionalidade do autor ou do seu domicílio, para fins de identificação da jurisdição pata a causa. Jurisdição internacional concorrente do Brasil fundada no domicílio da ré, por incidência da norma «actio sequitor forum rei, prevista no art. 12, «caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/1973,CPC/1973, art. 88, Ie no art. 7º, alínea «b, do Protocolo de São Luiz em Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do MERCOSUL, que, anexo ao Tratado de Assumpção, integra o ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação do Decreto 3.856/01. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa concorrente. Configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dependência econômica presumida. Pensonamento mensal devido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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553 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motorista em rodovia cuja existência de passagem no local possibilitava a transposição de pistas. Hipótese. Inconfundibilidade das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado, pelos danos causados aos particulares. Observância. Omissão na prestação dos serviços públicos, por falta de segurança e pela ausência de prevenção do perigo concorrendo, o DER, para o evento danoso, não tomando as providências necessárias que se lhe exigiam para evitar acidentes na região, fazendo-se presente o nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso. Indenização por danos morais de rigor. Dano material, todavia, não comprovado. Culpa concorrente da vítima que, ante a precariedade do acesso, deveria agir com mais cautela. Redução pela metade, do montante indenizatório, arbitrada a reparação na quantia equivalente a duzentos salários mínimos. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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554 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

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555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.

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556 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em conformidade com o disposto no §6º da CF/88, art. 37, a responsabilidade civil dos requeridos, por ser objetiva, deve ser aferida pela comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelos autores, e dispensa a demonstração de culpa. ... (Continua)

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557 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em conformidade com o disposto no §6º da CF/88, art. 37, a responsabilidade civil dos requeridos, por ser objetiva, deve ser aferida pela comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelos autores, e dispensa a demonstração de culpa. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente entre carro e trem em cruzamento da linha férrea que resultou em morte. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade quando delineado o contexto fático-probatório.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada pelos agravados com o objetivo de obter indenização decorrente de acidente em linha férrea ocorrido entre trem e o automóvel em que se encontravam os agravados e seus genitores, cujo resultado foi o óbito dos últimos. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Morte de filho maior. Culpa concorrente comprovada 1. Valor fixado a título de danos morais. Aumento. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual, ao manter o valor fixado a título de danos morais (R$ 57.920,00 - cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais) para a mãe/ora agravante, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a quantia era adequada para compensar a genitora/autora pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração, além da culpa concorrente da vítima, a indenização devida à viúva de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos três filhos, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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560 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Cerceamento de defesa. Complementação do laudo pericial que mereceu considerações das partes, descabendo, no caso, novas considerações, sob pena de tornar infindável a prova técnica. Suficiência, ademais, do laudo e da sua complementação para o equacionamento da controvérsia posta nos autos. Afastamento. ... (Continua)

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561 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PAGAMENTO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da emissão da nota fiscal - Controvérsia quanto à regularidade do pagamento realizado pela autora, uma vez que o boleto quitado era falso e decorrente de fraude - III - Manipulação espúria por hackers do sistema da ré, o que levou ao envio de boletos falsos para outras empresas - Configurada falha de segurança da ré, fortuito interno não oponível à autora, uma vez que os boletos eram visualmente idênticos, procederam de e-mail que se poderia supor de domínio genuíno da ré, junto à nota fiscal, na mesma data e horários próximos, divergindo apenas pelo código de beneficiário, que somente se revelou ser outro no momento do pagamento - Responsabilidade concorrente das partes - Partes que repartirão, na proporção de 50%, a responsabilidade pelo valor do boleto, o que implica tornar inexigível da autora a quantia de R$6.475,65 - Autorizada a exigência pela ré de igual valor de R$6.475,65, por meio da reemissão de boleto, com data oportuna de vencimento, sem a incidência de correção monetária - Abalo de crédito relacionado ao protesto do título - Danos morais configurados - Indenização fixada, diante do caso concreto, em R$2.500,00 - IV - Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca - Incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente. Ausência de vício a fazer alterada a conclusão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Termo a quo. Propositura da ação. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 106/STJ. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Configurada. Culpa concorrente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Trilhos energizados. Eletrocussão. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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566 - STJ. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 1.235. Lei 9.279/1996, art. 209.

A interpretação do CCB/2002, art. 608, que prevê a possibilidade de responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço, deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado. ... (Continua)

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567 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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569 - STJ. Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.

1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. 1039064, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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571 - TJPE. Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abertura por falsários de conta corrente e obtenção de financiamento em nome do autor em instituições financeiras diversas. Instituições que não se desincumbiram de fazer prova satisfatória e determinante de quaisquer das excludentes (força maior, fortuito externo, culpa da vítima ou de terceiro não concorrente). Culpa exclusiva dos bancos demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa verificado. Indenização devida. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de Ripert. Arbitramento exacerbado. Redução. Recursos de ambos os réus provido em parte para esse fim.

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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Emissão não solicitada ou utilização por falsário. Formação indevida de saldo devedor com inserção do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Culpa concorrente da autora. Circunstância, todavia, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco réu, na medida em que não foi diligente como deveria. Risco da atividade econômica e prestação defeituosa dos serviços. Caracterização. Dever de indenizar existente, ressalvado eventual direito de regresso. Redução do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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574 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vem a colidir com ônibus no momento em que este realizava conversão à esquerda. Alegada responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos ou, reconhecimento de culpa concorrente. Desacolhimento. Presença de causa excludente do nexo de causalidade, qual seja, culpa da vítima. Prova testemunhal que presenciou o acidente e descreveu que o motociclista agiu com manifesta imprudência ao fazer ultrapassagem proibida pela direita, em alta velocidade, sem visão, dando causa à colisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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575 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Buraco na via pública. Engavetamento. Acidente causado por redução brusca de velocidade. Evento danoso, nexo causal e falha do serviço público. Demonstração. Culpa concorrente da vítima. Fato que não exclui a REsponsabilidade da ré, mas apenas redução de sua condenação, nos termos do CCB, art. 945. Redução da indenização à metade, em virtude da concorrência de culpas. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos para reduzir a condenação e alterar os critérios para o cálculo dos juros e correção monetária.

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576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA. PASSARELA PRÓXIMA. CULPA CONCORRENTE. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. VÍTIMA FALECIDA COM 83 ANOS DE IDADE NO ANO 2000, IDADE SUPERIOR À EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM BRASILEIRO, SEGUNDO TABELA DO IBGE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Dos elementos de prova coligidos nos autos, não deflui a existência de culpa exclusiva da vítima, mas sim, de culpa concorrente, acertadamente reconhecida em sentença, diante da ocorrência conjunta de imprudência do falecido e negligência da ré na fiscalização e cercamento da via férrea. ... (Continua)

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577 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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578 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Súmulas ventiladas não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira e descuido do consumidor com cartão bancário e senhas de uso personalíssimo. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Conclusão da corte de origem pela culpa concorrente dos condutores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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580 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil. Pressupostos. Culpa concorrente. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nexo de causalidade. Alegação de culpa concorrente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Indenização. Revisão do valor. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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582 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Acidente de trânsito. Obra em via pública. Deficiência na sinalização. Responsabilidade civil do estado. Atenuação. Culpa concorrente do condutor do veículo. Velocidade incompatível com a via. Existência de sinais de embriaguez. Indenização por danos materiais. Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação de serviços. Morte de filho menor em brinquedo aquático. Danos morais. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Cláusula expressa de exclusão dos referidos danos em caso de sinistro. Súmula 402/STJ. Revaloração do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do nexo de causalidade (culpa concorrente). Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

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584 - TJMG. Indenização. Atropelamento em linha metroviária. Responsabilidade da empresa exploradora da linha férrea pela manutenção da segurança da área. Imprudência da. Vítima. Culpa concorrente. Redução das indenizações. Pensão mensal. Limitação ao período postulado na inicial. Constituição de capital. Substituição por inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Lide secundária. Direito de regresso não demonstrado. Honorários

«- A empresa proprietária ou exploradora de linha metroviária é responsável pela manutenção da segurança em torno da área, em especial por sua proximidade com vila povoada; constatado que o muro que margeava o leito férreo era insuficiente a impedir a transposição à área de risco, deve aquela responder pelos danos causados em decorrência de atropelamento ocorrido na via. ... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelações interpostas contra sentença de procedência da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

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588 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento seguido de morte de menor. Motorista que trafega em rodovia sinalizada, sem reduzir a marcha do veículo ao avistar crianças na pista. Culpa caracterizada. Reconhecimento, ademais, de culpa concorrente com os pais da vítima por permitirem a travessia da menor desacompanhada de maior responsável. Indenização por danos morais devida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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590 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte - atropelamento de passageiro que desembarcou para socorrer outra passageira que se acidentou ao descer do ônibus - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida independente da culpa de terceiro - culpa concorrente da vítima não demonstrada - acidente que causou fratura de membro inferior do autor - danos morais devidos - valor da indenização mantido - juros de mora contados a partir da citação - compensação do valor do DPVAT impossibilitada pela falta de prova do pagamento ao autor responsabilidade contratual - recurso improvido

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E ATENUANTE DE RESPONSABILIDADE. ARGUMENTO DE QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR ESTAVA VENCIDA. CNH VENCIDA QUE CONSITITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE CULPA. CARACTERIZADO O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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592 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de veículos no cruzamento de vias não sinalizadas - Sentença de parcial procedência - Autora recorre visando a concessão de indenização por dano estético e apuração das despesas de tratamento em execução de sentença - Réus apelam alegando ilegitimidade passiva e culpa concorrente, mas caso superadas, o afastamento dos lucros cessantes, bem como afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte da condutora do automóvel da regra estabelecida pelo CTB, art. 29, III, «c - Culpa concorrente e ilegitimidade passiva afastadas - Lucros cessantes demonstrados satisfatoriamente, ao reverso do dano estético e do custeio de tratamento médico - R. Sentença mantida - Recursos não providos

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593 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CLIENTE DE SUPERMERCADO ATROPELADO POR EMPILHADEIRA. LESÃO EM UM DOS PÉS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente em via férrea. Óbito. Culpa concorrente da genitora dos segundos agravantes. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise de provas, concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à agravante, não havendo que se falar em culpa exclusiva/concorrente da vítima. ... (Continua)

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595 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente da vítima, que participava de uma cavalgada e teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de passagem subterrânea próxima. Ausência de obstáculos que impedissem a travessia. Culpa da companhia ferroviária caracterizada, na modalidade de negligência. Redução, pela metade, do valor da indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de cautela do empregado no manejo de maquinário em funcionamento e falta de fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. Prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em ação acidentária. Aceitação pelas partes. Percentual da incapacidade e respectiva indenização. Aferição na fase de liquidação de sentença. Ausente comprovação de danos morais. Recursos não providos.

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597 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare no local dos fatos. Danos e culpa do réu configurados. Alegação de culpa concorrente não demonstrada. Ausência de indicação de existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Reparação por prejuízos materiais correspondente aos danos experimentados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, rejeitado o agravo retido.

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598 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Município de aguaí, onde reside a beneficiária. Argumenta a municipalidade que a responsabilidade pelo fornecimento pretendido é do estado de São Paulo e da União. Descabimento. Competência concorrente da união, estados e municípios para cuidar da saúde pública. CF/88, art. 196. Legitimidade passiva do município reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO CONDUTOR. CULPA CONCORRENTE. MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO.

Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser mensurada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. ... (Continua)

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