Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente
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351 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Pensionamento devido. Pagamento das despesas com o sepultamento da vítima, em importância a ser fixada em liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário de cheque subtraído. Cártulas de valor pouco expressivo pagos na compensação sem conferência de assinaturas. Falta de prudência do banco. Entretanto, prova demonstra negligência dos correntistas no cuidado com os talonários. Culpa concorrente evidenciada. Desnecessidade de arbitramento. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação de imóvel. Ocorrência de prejuízo causado pelo locador. Indenizatória movida contra a administradora do imóvel alugado. Descabimento. Inocorrência de negligência na intermediação da locação. Decisão de locar exclusiva do senhorio. Caracterização. Inexistência de culpa concorrente. Indenização indevida. Recurso provido.
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354 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante em intervalo intrajornada. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 21, § 1º.
«3. É irrelevante o fato de o infortúnio ter ocorrido em intervalo intrajornada, dedicado às refeições dos empregados, porquanto é dicção literal do Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a equiparação a acidentes do trabalho os ocorridos «nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amputação de falange distal do dedo médio direito decorrente de fechamento de janela por colega de classe. Evento danoso ocorrido em escola estadual. Responsabilidade do Estado. Dever de guarda e vigilância. Aluna, entretanto, que não adentrou a sala no momento adequado e escalou o prédio para entrar pela janela. Culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo locado. Responsabilidade objetiva do locador e do locatário. Reconhecimento. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente não comprovada. Condutor do veículo que, ademais, encontrava- se alcoolizado e adentrou na contramão com os faróis apagados. Nexo de causalidade dos danos suportados pela autora, em decorrência do sinistro demonstrado. Indenização material, moral e estética devidas. Recurso provido.
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358 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.
«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... ()
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359 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Escada rolante. Danos físicos causados por falhas no equipamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Prova de excludente de responsabilidade ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante que deve ser majorado tanto para o autor quanto para a coautora, sua esposa, por via reflexa. Recurso dos autores provido e não provido o da ré.
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360 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória e de cobrança, em razão do inadimplemento contratual de construção de loja de concessionária de veículos. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo 3. Responsabilidade civil do Estado. 4. Acidente. 5. Morte do condutor. 6. Dano material e moral. 7. Culpa concorrente. 8. Atenuação de responsabilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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362 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial. Alegação de que o condutor da moto igualmente atuou com culpa por excesso de velocidade, não usar capacete e calçar chinelos. Prova, no entanto, insuficiente para caracterizar culpa concorrente. Prevalência da causa primária.
«... Com efeito, suficiente é a prova no sentido da culpa exclusiva do motorista que cruzou a preferencial.
Disse, aliás, em seu depoimento pessoal (fl. 127), que embora a placa de preferencial estivesse meio encoberta por uma árvore, o depoente pôde vê-la.
Duas das testemunhas disseram que o condutor da moto trafegava há 50 ou 60 km/hora. José Tadeu Braga disse que ele usava capacete e trajava camiseta; que lembra que calçava tênis. Murilo Fernandes Polo, por sua vez, disse que o piloto usava capacete, não lembrando de sapato, bota, tênis ou chinelo.
Severino do Ramo Cardoso realmente afirmou o contrário, porém, como disse o Juiz (fl. 162) merecem credibilidade os depoimentos das duas primeiras testemunhas citadas, pois ambas disseram que presenciaram o acidente, enquanto que a testemunha arrolada pelo requerido disse que chegou ao local depois.
O Boletim de Ocorrência, ademais, igualmente confirma que o motoqueiro usava capacete.
Não se poderia, assim, considerar culpa concorrente apenas por eventual negligência ou imprudência do piloto, casos em que prevalece, para definição da responsabilidade, a causa primária do acidente, que foi o cruzamento da via preferencial. ... (Juiz Antônio Renato Strapasson).... ()
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363 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência, condenando-o ao pagamento de R$ 29.898,91 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária praticada por terceiro que subtraiu valores da conta bancária da autora, idosa e aposentada. O réu alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, além de pleitear reconhecimento de culpa concorrente e revisão da condenação. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento consolidado desta Corte, inclusive por meio de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, é no sentido de que as prestadoras de serviço de transporte ferroviário respondem por omissão ou negligência quando não cumprirem com o dever de segurança e vigilância das linhas férreas, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva da vítima. Precedente de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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366 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré, solidariamente com seguradora denunciada, a indenizar danos morais e materiais decorrentes de queda sofrida pelo autor no interior de ônibus coletivo. Alegou-se que o acidente decorreu da conduta do motorista ao transpor quebra-molas em velocidade incompatível, causando ao passageiro fratura grave em vértebra lombar (L2), com sequelas permanentes. Pleiteou o apelante reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exclusão ou redução do pensionamento mensal fixado, diminuição do valor arbitrado a título de danos morais e aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito da pedestre. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. C umpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Teses fixadas por esta corte em recurso repetitivo. Culpa concorrente. Reconhecimento. Alegação de existência de passagem clandestina. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à existência de culpa exclusiva da vítima no presente caso, seria necessária a incursão nos aspectos fáticos da lide, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS NA OBRA DERIVADOS DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, CONTUDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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370 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa concorrente verificada. Ausência do dever de indenizar. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. Lei 9.099/1995, art. 6º.
«1 - Em caso de acidente entre veículos, onde há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar o conjunto fático probatório, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova ( CPC/1973, art. 131). ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessionária de energia elética. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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372 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de veículo. Rodovia defeituosa. Morte do condutor. Culpa concorrente reconhecida. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Reavaliação. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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373 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.
«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. ... ()
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374 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO. SIMBIOSE COM O MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EM DESFAVOR DE CORRENTISTA DE BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CDC, ART. 14, §
3o, I. INTELIGÊNCIA. Ação proposta por correntista de banco em face da instituição financeira, objetivando a declaração da inexistência de contrato de mútuo feneratício em seu nome contratado por estelionatários, bem como a condenação de a ré repetir indébito e indenizar dano moral. Sentença de procedência. ... ()
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375 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por G. F. C. e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.854,62, em virtude de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial conduzido pelo agente público. ... ()
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376 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Impedimento. Infração de trânsito. Serviço público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Sucumbência recíproca. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Art.37, § 6º da CF/88. Impossibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação. Infração cometida por terceiro. Nexo de causalidade demonstrado. Ausência de culpa da vítima ou concorrente. Ato ilícito configurado. Dano moral ocorrente. Sucumbência. Aplicação da Súmula 326/STJ. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei 11.960/09.
«1. O Estado é responsável pelos danos que causar aos particulares quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, desde que nessa qualidade, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade com aquela atividade, observado o art.37, § 6º da CF/88 - Constituição Federal. ... ()
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377 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Elemento de aferição para fixação do quantum indenizatório.
«No caso concreto examinado, restando plenamente evidenciada a negligência da ré, que atribuía à pessoa sem o devido preparo a responsabilidade de controlar os veículos e escalar seus motoristas, o que levou a entregar à vítima veículo para o qual não estava habilitado, deflui-se a responsabilidade da empregadora de indenizar os danos morais causados ao autor, filho do empregado falecido em razão de acidente de trânsito, quando no desempenho de seu labor de motorista, observando-se, contudo, a culpa concorrente da vítima, apurada nos autos, como critério influenciador na fixação da indenização, nos termos do CCB, art. 945.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... ()
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379 - TRT18. Indenização por acidente de trabalho. Culpa concorrente do autor.
«Emergindo da prova colacionada aos autos que, no momento do acidente, o reclamante estava executando tarefas afetas à função para a qual foi contratado, impõe-se a responsabilização, em caráter principal, da empresa prestadora de serviço (empregadora), remanescendo para o Condomínio tomador dos serviços a responsabilidade em grau subsidiário.... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Cessão de crédito. Responsabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e não provido.
1 - Nas razões do recurso especial (e/STJ, fls. 194/210) não foi deduzida pretensão de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, motivo pelo qual na decisão agravada tal questão não foi abordada. Assim, não deve ser conhecida tal parte do agravo interno. ... ()
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383 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Conversão repentina sem sinalizar - Sentença de parcial procedência - Autores recorrem visando a concessão de indenização por lucros cessantes e fixação de pensão mensal - Réu apela alegando culpa concorrente, por conta da vítima estar com a CNH vencida - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte do réu, das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 38, I e II, do CTB - Culpa concorrente afastada - Lucros cessantes não demonstrados - R. Sentença mantida - Recursos não providos
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384 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Adequação à situação sócio-econômica do ofensor. Redução para R$ 60.000,00, reduzido em 30% em face da culpa concorrente na extensão do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Os danos morais são devidos diante da incapacidade permanente da vítima em razão do acidente e do abalo sofrido por toda a família, no entanto, é permitida a redução, diante da situação sócio-econômica do ofensor, afim de viabilizar a exeqüibilidade da decisão recorrida.... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE (CODIGO CIVIL, art. 945). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar as provas quanto à alegação de responsabilidade objetiva da empresa ré pelo falecimento do familiar dos autores (pai e irmãos da vítima), que sustentam que a morte decorreu de atropelamento por composição férrea. ... ()
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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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387 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DE REPARO DO DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização proposta em razão do falecimento do filho dos autores, vítima de acidente de trânsito envolvendo ônibus de propriedade do corréu, conduzido por terceiro, ocorrido em 19 de dezembro de 2015. Na sentença, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal, enquanto a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A foi condenada a ressarcir a empresa de transportes nos limites da apólice de seguro. ... ()
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388 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Pagamento, por equívoco, em valor superior ao da fatura. Demora na devolução do valor pago em excesso. Culpa concorrente configurada. Inexistência de provas acerca da ocorrência de dano material. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Havendo parcial e significativa culpa concorrente da tia materna no deixar à sós em quarto de Policlínica Municipal o sobrinho que aguardava transferência para tratamento em adequada unidade médica após mais uma de suas reiteradas tentativas de suicídio e que ainda dava demonstrações inequívocas de querer atingir seu desiderato, impõe-se reduzir o «quantum do ressarcimento devido pela municipalidade à mãe pelo irrefutável dano moral por ela experimentado ao saber que o filho, aproveitando-se da lamentável falha em sua vigilância tanto pelos agentes públicos quanto, preponderantemente, pela tia incumbida de acompanhá-lo, morreu ao pular da janela do banheiro. ... ()
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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Indenizatória por dano moral devida. Resultados nefastos experimentados pelo autor. Redução ou majoração do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Fixação que observou os princípios de moderação e razoabilidade. Recursos não providos.
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Atropelamento de pessoa que atravessa estrada de ferro em local perigoso conhecido e não fiscalizado. Culpa da vítima reconhecida. Causa concorrente do evento. Responsabilidade parcial da apelada. Fixação em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos e de 1/3 do salário mínimo até o momento em que viria a completar 65 anos. Recurso parcialmente provido.
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393 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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394 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ... (Juiz Miguel Pessoa).... ()
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395 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Decreto/CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X
«Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais em face de Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A, em decorrência de acidente sofrido pelo autor, que ficou com a mão presa na porta da composição férrea. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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397 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de produto por meio do «site da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Empresa prestadora de serviços que responde solidariamente com aquele que causou prejuízo ao consumidor. Cautela básica, entretanto, não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Culpa concorrente, conforme CTB, art. 134. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.
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399 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.
«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... ()
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400 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.
«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... ()
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