Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente
+ de 1.267 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 958.3177.8142.9486
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia em questão - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de prova da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Impossibilidade de fornecimento de medicamentos de marca específica - Desacolhimento - Responsabilidade concorrente do ente municipal - Competência solidária dos entes federativos, reconhecida na Repercussão Geral 793 do C. STF - Requisitos do Tema 106 do C. STJ devidamente preenchidos - Laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e já utilizados pela autora/recorrida (fl. 21) - Medicamento com patente ativa, o que justifica a previsão de marca específica - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001719-18.2023.8.26.0576; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 899.3759.0286.0608
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Recursos de ambas as partes. Recurso do autor inadmitido, por sua intempestividade. Não conhecimento do pedido do autor em contrarrazões para reforma da sentença, pela inadequação de tal via. Recurso do réu que não ataca efetivamente o fundamento da sua responsabilização, não infirmando a atipicidade da transação realizada após a contratação de empréstimo. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva do banco recorrente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 285.1685.3041.4574
33 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE) - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 823.9019.4646.9635
34 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral - Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 879.8661.6753.8010
35 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 362.5014.9107.1118
36 - TJSP. BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 171.9341.5141.7790
37 - TJSP. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Responsabilidade Civil por ato omissivo. Culpa com base na «faute du service bem comprovada. Afastamento da culpa concorrente. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 737.6489.1614.4742
38 - TJSP. Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 342.6732.9700.0661
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Evidenciada a falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Falta de cautela do correntista contribuiu para a efetivação do golpe. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945, sem recurso do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 762.7322.7054.5780
40 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO OU «FALSA CENTRAL - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing - Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista - Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 - Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco - Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários - Pretensão de reforma - Não cabimento - Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) - Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e «QR Code (fl. 78) - Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix e da «falsa central, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote