Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente

51 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE EXAME MÉDICO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese em tela, a sentença deu adequada solução à lide, quanto a condenação dos réus ao custeio do exame pretendido pela autora em unidade particular de saúde, ante a indisponibilidade na rede pública. Inconformismo do Estado, objetivando a exclusão da sua condenação subsidiária ao pagamento dos custos necessários ao tratamento da enfermidade do autor, caso, não haja vaga para internação em hospital público. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos e tratamentos ao restabelecimento da saúde do demandante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Laudo pericial homologado em prévia ação de produção antecipada de prova que consignou que as obras realizadas no imóvel do réu ocasionaram dano no imóvel da autora e aferiu a responsabilidade concorrente com a descrição dos danos e os valores reflexos circunscritos ao imóvel da autora. Responsabilidade objetiva do dono do prédio causador dos danos a carrear a responsabilidade do réu para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Inteligência dos arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil e o entendimento adotado pelo C. STJ e este Tribunal. Juízo a quo bem analisou a questão e carreou devidamente e de forma proporcional a responsabilidade de cada parte, como consequência da responsabilidade concorrente. Dano moral caracterizado. A obra realizada no imóvel vizinho do réu atingiu o imóvel da autora, gerando aceleração do processo de deterioração do bem e a impossibilidade de moradia/locação. Situação que transborda o mero dissabor cotidiano. Dano moral caracterizado. Valor proporcional fixado de R$7.000,00 deve ser prestigiado, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos insumos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Honorários advocatícios devidos pelo Município e pelo Estado do Rio de Janeiro. Taxa judiciária devida pelo Município. Não obstante, a taxa judiciária será devida pela metade, eis que o Estado do Rio de Janeiro também foi sucumbente na demanda. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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54 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DE SUJEITO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - ANÚNCIO FRAUDULENTO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM PERFIL DE REDE SOCIAL - CULPA CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA.

Verificando-se que o pedido deduzido em grau recursal é direcionado a sujeito que não integrou a relação processual, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de anulação de título de crédito c/c reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de culpa concorrente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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56 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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57 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Danos morais. Valor irrisório. Majoração.

«1. Majoração da indenização para 300 salários mínimos, dentro dos parâmetros de razoabilidade que se extrai dos precedentes desta Corte Superior para a hipótese de dano-morte, reduzida em 50% em função da culpa concorrente. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial - Embargante que figura como titular na matrícula do imóvel - Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda - Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais posteriores à imissão na posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista - Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos - Nova interpretação da matéria pelo C. STJ no Recurso Especial 1.442.840 - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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59 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Retomada de imóvel após inadimplemento da compromissária compradora - Não pagamento, pela credora, dos tributos e despesas de consumo do imóvel - Alteração da titularidade dos débitos referentes ao imóvel - Responsabilidade concorrente da compromissária compradora e da compromissária vendedora - Precedentes desta c. Corte - Negativação indevida do nome da compromissária compradora - Danos morais configurados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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60 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada - Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza «propter rem da obrigação - Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada - Entendimento do REsp. 1.442.840 -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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61 - STJ. Administrativo. Contrato. Obras e serviços de construção. Aeroporto pinto martins. Fortaleza/CE. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recursos especiais de ambas as partes. Prescrição. Matéria preclusa. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/73, art. 535 não caracterizada. Ausência de culpa concorrente. Marco de incidência dos juros moratórios e inclusão de custos adicionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Construtora Queiroz Galvão S/A contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando o pagamento de indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado para a execução de obras e serviços de construção da nova área terminal do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, em decorrência da dilação do prazo de entrega da obra, de responsabilidade da empresa ré, além de outros fatos, com consequências incalculáveis. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e trem. Morte de passageira do caminhão, filha da autora. Prestação jurisdicional suficiente. Conclusão do tribunal estadual pela responsabilidade concorrente das empresas requeridas e inexistência de culpa da vítima. Súmula 7/STJ. Despesas com traslado e funeral. Desnecessidade de comprovação. Solidariedade entre os causadores do dano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência condenando o réu na integralidade do dano material e parcial dano moral. Irresignação do réu. Cabimento. Despesas altas que destoam completamente do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Porém, caracterizada a culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão a terceiro desconhecido. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Irresignação da autora. Não cabimento. Dano moral. Não configuração. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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64 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE -

Comprovada a inobservância das normas gerais de trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente - Impossibilidade de se acolher a tese de a conduta da ré ter sido a causa determinante do acidente quando o laudo pericial atesta que a posição irregular do automóvel não foi a causa do impacto - Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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66 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Setin Empreendimentos Imobiliários. Inocorrência. Alienação a terceiros dos direitos e deveres relativos ao empreendimento que não afasta a responsabilidade da apelante. Inteligência dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Precedentes específicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia realizada em sede de produção antecipada de provas na qual as partes se manifestaram por meio de assistentes técnicos com a posterior manifestação do perito em resposta aos questionamentos feitos às conclusões constantes do laudo. Mérito. Nexo causal. Existência. Perícia realizada que aponta a origem construtiva dos vícios. Responsabilidade concorrente. Inocorrência. Perícia que reconheceu expressamente a responsabilidade das apelantes quanto à maior parcela dos vícios apontados, excluindo aqueles decorrentes de falta de manutenção por parte do condomínio ou cuja origem não podia ser definitivamente imputada a nenhuma das partes. Restrição da abrangência dos reparos a serem realizados pelas apelantes. Descabimento. Perícia que aponta a necessidade de refazimento do revestimento do piso do térreo e de pintura da fachada após a restauração de fissuras. Vagas de garagem. Compensação pecuniária em decorrência da desvalorização. Cabimento. Cinquenta vagas que apresentam dimensões inferiores ao previsto no Código de Obras e Edificações, já considerada a margem de tolerância de 5%. Indenização devida. Ônus da sucumbência. Pretensão de redistribuição. Descabimento. Apelantes que decaíram da maior parte dos pedidos deduzidos na inicial. Itens pleiteados pelo condomínio e rejeitados pelo laudo pericial que compõem parcela mínima dos pedidos. Sentença mantida. Recurso improvido

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67 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Convênio firmado entre entes políticos. Repasse de verbas federais ao estado. Prestação de contas. Responsabilidade do estado-membro por irregularidades constatadas. Controle pelo TCU. Possibilidade. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Inteligência do CF/88, art. 70, parágrafo único. ... (Continua)

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68 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa concorrente acidente de trabalho. Culpa concorrente. Responsabilidade do empregador. Treinamento insuficiente. Negligência da reclamante. Indenização devida.

«É dever do empregador ministrar ao trabalhador, de forma ampla e efetiva, treinamento para que possa operar com segurança os instrumentos de trabalho com as quais deve exercer a sua função. No entanto, evidenciado nos autos ter a trabalhadora atuado com negligência no desempenho de suas funções, sobrevindo, no curso da jornada, acidente do qual decorre lesão, é forçoso o reconhecimento da concorrência de culpa de ambas as partes, persistindo o direito a reparação pelos prejuízos materiais, morais e estéticos oriundos do acidente, mas a indenização deve ser fixada com observância das regras fixadas no CCB, art. 945.... (Continua)

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69 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Age com falta de diligência o advogado que não examina os documentos recebidos para instruir a petição inicial; a circunstância de que a constituinte seja bacharel em direito e que lhe tenha entregue contra-cheques de período diverso daquele que autorizaria o reconhecimento do direito postulado apenas tempera sua responsabilidade pelo reconhecimento da culpa concorrente.... (Continua)

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70 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Precedentes da corte.

1 - O dever de cuidar, fiscalizar e manter a linha férrea para impedir a travessia, sobretudo em área de concentrada ocupação urbana e com elevada densidade populacional, impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa que explora a ferrovia, havendo culpa concorrente diante da imprudência do pedestre que utilizou passagem clandestina. Precedentes.... (Continua)

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71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - PROVIMENTO NEGADO.

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72 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE.

Furto de bolsa dentro de supermercado. Hipótese que não versa apenas sobre falha de vigilância de objetos pessoais sob a guarda da consumidora. Fornecedora que, mesmo comunicada imediatamente após o ocorrido, nada fez, na hora, para conter a criminosa, que saiu da loja. Ineficiência do sistema de segurança a contribuir, de modo direto e eficaz, para a consumação do ilícito. Fator de culpa própria que se identifica na espécie (nexo causal), a autorizar a pretendida recomposição de danos, embora proporcional e ponderada. Culpa concorrente x responsabilidade pressuposta. Prejuízo material restrito a valores em dinheiro cuja existência não restou provada pela consumidora, ônus que lhe cabia. Adstrição x congruência do pedido. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa sozinho, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 2.000,00. Razoabilidade na espécie. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária. Recurso provido em parte... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - MOFO E UMIDADE -

Sentença extra petita - Inocorrência - Responsabilidade concorrente entre o condomínio, a apelada e a construtora, conforme laudo pericial - Verificada a responsabilidade da construtora pelos vícios no imóvel, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a substituição das janelas da cozinha/lavanderia - Prazo de 30 dias é razoável para os reparos - Alteração da fachada não constitui impedimento para a realização dos reparos - Pedido de indenização por danos morais, contudo, não prospera, pois os transtornos causados pelos vícios não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, não configurando ofensa de ordem extrapatrimonial - Sentença reformada nesta parte. ... (Continua)

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74 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.

«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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76 - STJ. Responsabilidade civil. Abalroamento de veículo em linha férrea. Culpa concorrente.

«Sendo a culpa pelo acidente ferroviário imputável tanto à vítima, por sua imprudência ao trafegar em passagens clandestinas, quanto à ferrovia, por inobservância do dever legal de conservar muros e tapumes na linha férrea, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente.... (Continua)

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77 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Município. Culpa concorrente. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70.

«É admissível a denunciação da lide ao Município, em ação de indenização, se o fato ocorreu, também, em decorrência de ato concorrente seu à acusação do evento, devendo ele recompor ao réu-denunciante a metade daquilo que vier a despender.... (Continua)

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78 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

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79 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Redução do valor da indenização.

«Deve ser reduzido o valor da indenização pleiteada, decorrente de acidente, se o quadro probatório, verificado nos autos, demonstra, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu por concorrência de culpas, sem, contudo, anularem-se reciprocamente.... (Continua)

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80 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de Lei local e de prova. Impossibilidade.

«1 - A Corte estadual decidiu pela sujeição passiva do recorrente por compreender que a lei municipal de regência estipula a responsabilidade concorrente do proprietário pelo cometimento de infração administrativa ligada ao imóvel sob seu domínio e que o autor não logrou comprovar que a infração tenha sido cometida pelo compromissário comprador. ... (Continua)

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82 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.

«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... (Continua)

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83 - STJ. Responsabilidade civil. Passageiro que viajava como pingente. Culpa concorrente da vítima. CCB/2002, art. 186.

«Entende-se que é dever da empresa de transporte conduzir o passageiro até seu destino final, garantindo sua integridade física, bem como assegurar todas medidas cabíveis para tal intento. Por outro lado, inegável o reconhecimento do risco provocado pelo próprio passageiro que viajava como pingente. Não ha que se falar, sequer, em culpa exclusiva da vítima, pois, em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem posicionamento remansoso quanto à configuração de culpa concorrente.... (Continua)

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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SONDA MIC-KEY BOTTON - INSUMO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO - VEROSSIMILHANÇA - RELATÓRIOS MÉDICOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. ... (Continua)

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85 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.

«É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como «pingente, podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Por acidente em via férrea. Revisão da culpabilidade por atropelamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando « (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 19/9/2012). ... (Continua)

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87 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Autora foi vítima de golpe em que, induzida a confiar sua bolsa, na qual estava seu cartão de crédito, aos cuidados de pessoa desconhecida, foi posteriormente surpreendida pela subtração desses pertences e por transações desautorizadas feitas na mesma data com o cartão. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Realização de sete compras na mesma data, em transações que somaram R$ 4.798,23, montante sensivelmente superior aos ganhos da titular, que não havia feito uso do cartão no mês. Ré não impugnou a afirmação de desvio de perfil, contentando-se com a alegação insuficiente e não provada de que as transações foram validadas por chip e senha. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao entregar deliberadamente a bolsa a pessoa desconhecida, conduta contrária ao dever objetivo de cuidado esperado de qualquer um, ainda que na situação de consumidor e idoso. Reflexo material do evento, traduzido no saldo devedor das compras contestadas, deve ser repartido à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida relativamente onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Dívida cobrada por meio de plataforma de renegociação de débitos vencidos, e não por meio da exposição em cadastro desabonador. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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88 - STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente caracterizada. Atropelamento por trem. Muro mal conservado. CCB, art. 186.

«Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.... (Continua)

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89 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. REsponsabilidade extracontratual. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Danos materiais. Família de baixa renda. Morte do filho. Presunção de dependência econômica dos pais. Valor da indenização por danos morais que já levou em consideração a culpa concorrente.

«Agravo regimental não provido.... (Continua)

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90 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de 50% dos valores despendidos pelo ente público no conserto do veículo oficial, em razão de acidente envolvendo um animal sob a condução do requerido. ... (Continua)

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91 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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92 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor dos empréstimos e no prejuízo decorrente do pagamento de ao menos uma parcela desses mútuos, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício algum em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR PROGRESSIVA - CIRURGIA DE ARTRODESE T3-S1 - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LISTA DE ESPERA QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação. ... (Continua)

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94 - TJSP. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Responsabilidade Civil por ato omissivo. Culpa com base na «faute du service bem comprovada. Afastamento da culpa concorrente. Sentença mantida.

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... (Continua)

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.

1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... (Continua)

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97 - TJRS. Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

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98 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPLIMINAR. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA.

Não há que se falar em inovação recursal se a parte apelante já havia apontado as alegações anteriormente. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Para que emerja o dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Sendo a culpa concorrente, deve cada agente responder pelos danos na medida de sua responsabilidade para com o fato. Restando comprovado o dano moral e estético o quantum a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo excesso quanto ao quantum fixado, deve ser este mantido, contudo, de forma proporcional a condenação efetuada em razão da culpa concorrente.... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do Banco Réu. «Golpe do presente, «golpe da maquininha ou «Golpe do falso entregador". Estelionatário que induziu o Autor à erro, fazendo-o digitar a senha em valor superior ao informado. Relação de consumo. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre responsabilidade civil das instituições financeiras. Teoria do risco integral. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Autor que digitou a senha sem se atentar ao valor cobrado. Contribuição culposa. Responsabilidade concorrente. Devolução da metade do prejuízo material. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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100 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Hipótese em que a realidade fática indica culpa exclusiva do motorista do caminhão, empregado da corré, que vinha pela faixa da esquerda e se lançou para a direita, a atingir o carro do autor, que por lá transitava, em toda lateral esquerda, ausente qualquer indício de responsabilidade concorrente. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Conversão à direita que não significa apenas troca de faixa. Não há prova de que o polo ativo mudou seu trajeto após desviar de um buraco. Testemunha do polo ativo não oportunamente contraditada, a afastar a suspeição que a ela se imputa. Orçamentos não impugnados de modo razoável. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Acertamento. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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