(DOC. VP 702.5626.1371.1797)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE SONDA MIC-KEY BOTTON - INSUMO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO - VEROSSIMILHANÇA - RELATÓRIOS MÉDICOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

No julgamento do RE 855.178/PE/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. 2 - À luz da jurisprudência vinculante do STF, é cabível a manutenção de ambos os entes no polo

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