Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente
+ de 3.866 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE TRÊS PESSOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. SOLIDARIEDADE ENTRE CONDUTORES E SEGURADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I- Ocondutor que trafega acima da velocidade permitida em local onde ocorre atropelamento responde, solidariamente, pelos danos, mesmo em caso de culpa concorrente da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que, «no caso, o ponto controvertido reside exclusivamente na prova da alegada negligência da empresa ré quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, pressuposto do dever de ressarcimento previsto na Lei 8.213/91. (...) Conquanto seja possível evidenciar, no caso, a existência de nexo causal entre as falhas de segurança e/ou treinamento detectados pelo Ministério do Trabalho e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária, não há negar a existência de culpa concorrente da vítima a ensejar, no mínimo, a atenuação da responsabilidade da(s) empresa(s) demandada(s). Veja-se que o segurado Artidor de Oliveira sofreu o acidente de trabalho porque inseriu um talher na prensa que operava, fazendo com que a máquina disparasse, e, assim, esmagasse três dedos da sua mão direita. No mínimo, também ele negligenciou a própria segurança. A negligência da empresa deve ser avaliada juntamente com os cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física. Assim, no caso, deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente da vítima a impor a obrigação da empresa demandada de ressarcir somente metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário (fls. 546-549, e/STJ, grifos no original). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Via férrea. Culpa concorrente. Danos morais. Valor. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Danos morais. Valor. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano moral. Improcedência. Culpa concorrente. Reconhecimento dos elementos na origem. Necessidade do reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa concorrente pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Responsabilidade civil. Cheque recusado. Furto de talonário ainda sob a guarda do banco. Culpa da instituição financeira. Negligência do comerciante no recebimento da cambial sem a mínima cautela (ausência de identificação dos compradores). Culpa concorrente caracterizada.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, pode o banco responder pelos danos sofridos por comerciante, quando recebe cheque como forma de pagamento, posteriormente devolvido por ser de talonário furtado ainda sob a guarda da instituição financeira. Resta caracterizada, no entanto, a culpa concorrente se o comerciante não toma cautelas mínimas quando do recebimento do cheque.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário - acarretando o dever de indenizar - se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.
«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade. Legitimidade passiva concorrente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJRS. Direito privado. Importação de produtos. Contrato. Mercadoria não entregue. Empresa com sede na china. Representante no Brasil. Responsabilidade. Teoria da aparência. Boa-fé. Ato jurídico perfeito. Justiça Brasileira. Competência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Competência internacional concorrente. Jurisdição Brasileira em face da denominada competência concorrente. Contrato de importação com empresa estrangeira. CPC/1973, art. 88, I. Representante constituído. Competência fixada no Brasil.
«Ainda que a empresa demandada não tenha sede no Brasil, se no país tem representante constituído, cumprida se tem a exigência do CPC/1973, art. 88, I, mormente pela aplicação da teoria da aparência. Caso, ademais, que participa, com idêntica representação, de pessoa jurídica aqui constituída, sendo a ré detentora de 99% do capital social. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano morais. Culpa concorrente. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal. Culpa concorrente. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras do permissivo constitucional. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas colacionados aos autos, firmou a existência de culpa concorrente, momento em que reconheceu que ambas as partes não agiram com a adequada cautela, ante as condições físicas e meteorológicas do local do evento fatal; impossível, portanto, afastar a responsabilidade da parte recorrente nesta Corte. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que com ele irão cruzar (CTB, art. 28 e CTB, art. 34). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés.
Juízo de retratação. Provimento de Recurso Especial, reconhecendo omissão em relação a uma das teses apresentadas pela ré. Acréscimo de análise pertinente, com manutenção dos demais fundamentos adotados. Pretensão do autor de reconhecimento de dano material. Dano não comprovado. Saída de imóvel próprio para ocupação de imóvel de terceiro, sem contraprestação. Informação dada pelo autor. Dano hipotético não é indenizável. Não ocorrência de dano emergente. Hipótese que não se enquadra em lucros cessantes. Ausente comprovação de pagamento de IPTU e condomínio. Pretensão de apuração em sede de cumprimento de sentença, sem apresentação de qualquer prova documental. Incorporadora que responde solidariamente, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Apuração em perícia realizada nos autos de processo movido pelo condomínio. Caracterizados vícios construtivos sem os quais o evento não teria ocorrido. Condenação confirmada em segunda instância. Ausente responsabilidade concorrente do condomínio. Construtora que teve reconhecido o dever de reparar os danos, promovendo a adequação e segurança do edifício. Danos morais caracterizados. Imóvel que não oferecia a segurança que dele se esperava. Vícios construtivos que levaram à interdição do local, que durou dez meses. Autor que se viu obrigado a deixar seu lar e morar em imóvel de terceiros, «de favor". "Quantum indenizatório que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de redução de R$ 60.000,00 para R$ 40.000,00.- Distribuição dos ônus da sucumbência. Pedidos autorais que compreendem dano material e moral. Êxito apenas quanto ao último. Sucumbência a ser distribuída em 50% para cada parte, observando-se a gratuidade deferida ao autor. Honorários sucumbenciais. Majoração, nos termos do art. 98, §11, do CPC, quando aos horários devidos pelo autor. Resultado. Recurso do autor não provido. Parcialmente provido recursos das rés(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE.
I.O caso envolve o questionamento, por parte da Embargante, compromissária vendedora e proprietária do imóvel, quanto à legitimidade passiva para responder por débitos condominiais, uma vez que houve a venda do imóvel a terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade exclusiva da concessionária configurada. Tema 517. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos, «a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 8/8/2012, DJe de 31/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TRF1. Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Acidente ferroviário. Atropelamento. Comprovada falha na segurança do serviço prestado e culpa concorrente. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.
«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima. Reconhecimento. Redução do montante indenitário à metade. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo STJ. Danos morais que, no caso, prescindem de comprovação objetiva. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condução do veículo pela vítima com habilitação vencida. Nexo causal em relação ao evento danoso. Não comprovação. Culpa concorrente da vítima. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O réu busca a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou rateio do prejuízo. O autor, em recurso adesivo, busca a condenação do réu por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado e que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento. Assim, o acolhimento da pretensão recursal de que foi não foi comprovado o nexo causal ou de que houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.
1.Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Danos sofridos por viatura policial ao chocar-se com «boca de lobo em desnível com o leito carroçável da via. Comprovação por prova pericial. Inexistência de culpa concorrente. Orçamento apresentado não impugnado de forma concreta e objetiva. Responsabilidade da requerida demonstrada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município e da empresa organizadora de evento por acidente decorrente da permanência de barreiras metálicas na via pública após o término da festividade, determinando a indenização por danos morais e materiais, com redução do valor em razão da concorrência de culpas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - CASO FORTUITO (FORTUITO EXTERNO) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.
Não restando demonstrado que o acidente narrado nos autos ocorreu por caso fortuito ou por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da vítima, devem os réus responder pelos danos decorrentes do referido acidente. O sofrimento da autora, que, em decorrência do acidente narrado nos autos, foi submetida a procedimentos cirúrgicos e a diversos tratamentos, ficando internada por 47 dias, inclusive em CTI, associado à impossibilidade de realização da viagem de sua formatura e, ainda, à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando o reclamado dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o «quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. São devidos os danos materiais devidamente comprovados. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incidente envolvendo policiais civis e magistrado estadual. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão física promovida por servidor público. Culpa concorrente. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de culpa concorrente e a suficiência do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.
«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança indevida realizada tanto extra quanto judicialmente. Indenização devida. Ocorrência de culpa concorrente dos autores da ação indenizatória. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Enchente que atingiu a residência dos autores. Omissão da municipalidade caracterizada. Análise de culpa concorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de sublicenciamento de software. CDC. Afastamento. Preclusão. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Culpa concorrente. Avença. Resolução. Retorno ao status quo ante.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.Configuração. Colisão traseira entre caminhões em razão de congestionamento súbito ocasionado pelas filas no Posto Fiscal de Nhangapi - Itatiaia- RJ. Associação da conduta imprudente da vítima fatal e da falta de sinalização pela concessionária ré advertindo sobre a existência do acúmulo de veículos parados na pista de rolamento aguardando o atendimento no posto fiscal, criando situação de risco. A situação de risco experimentada pelos usuários da rodovia não representava novidade para a concessionária. Conhecimento prévio sobre o problema no atendimento do posto fiscal pela da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra. Concausa que determina a atenuação do «quantum indenizatório, mas não exime a ré da responsabilidade pelo acidente, tampouco satisfaz de maneira integral o interesse da vítima, que atribui culpa exclusiva para a concessionária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabilidade parcial doautor pela ocorrência do sinistro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS, DIANTE DA CONDUTA DO RECORRIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJMG. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil. Requisitos comprovados. Causa adequada e preponderante. Culpa concorrente. Ausência de provas
«- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (REsp 1484286/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ - j. em 24/02/2015, DJe de 10/03/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote