Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente
+ de 3.866 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Compensação de cheques com assinatura falsa. Cheques apontados como furtados ou extraviados. Culpa concorrente entre o banco réu e o correntista autor. Reconhecimento. Autor que não teve o cuidado necessário na guarda do talonário de cheques. Redução pela metade do valor da indenização. Solução adequada. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autor que deixou de atualizar seu cadastro junto à concessionária como responsável pelo consumo de energia quando da ocupação e desocupação do imóvel locado. Negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Culpa concorrente. Indenização afastada. Recurso adesivo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa concorrente configurada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental. Não cabimento em sede de regimental. Agravo desprovido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, os embargantes, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretendem, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro na identificação de imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a imobiliária e o corretor de imóveis, solidariamente, ao pagamento de danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por falta de comprovação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Colisão entre ônibus e trem em passagem de nível. Comprovação de que não houve, por parte do maquinista, aviso sonoro e luminoso capaz de alertar a aproximação da composição. Cruzamento com a linha férrea sem cancela e com aclive excessivo. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da ré. Culpa concorrente do motorista do ônibus, que não agiu com a cautela devida. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido
«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Responsabilidade civil. Ferrovia. Dano moral. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral fixado em 200 SM. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo dos 14 aos 25 anos da vítima e a partir daí 1/4 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X.
«... para deferir indenização pelo dano material, que arbitro em pensão mensal equivalente a 1/2 salário, a partir de quando a vítima completaria 14 anos até os 25 anos, reduzida para 1/4 do salário mínimo a partir daí até a idade provável de 65 anos, e dano moral equivalente a 200 salários mínimos, já consideradas para as duas situações a culpa concorrente, e mais R$ 2.000,00, a título de despesas de funeral. Para a garantia do pagamento da pensão, será constituído um fundo ou apresentada garantia fidejussória. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Acidente. Falecimento da vítima. Danos morais. Responsabilidade. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não ocorrência. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Decorrência lógica do novo arbitramento. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.
I. Caso em exame 1. Acusado condenado pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após colidir com veículo estacionado na rodovia, causando a morte de uma vítima e lesões em outras duas. 2. Defesa alega culpa concorrente, sustentando que as vítimas estavam em local indevido. II. Questão em discussão 3. Discussão sobre a responsabilidade penal do acusado, que conduzia veículo embriagado, e a possível configuração de culpa concorrente das vítimas. III. Razões de decidir 4. Constatada a embriaguez do acusado, evidenciada por depoimentos e comportamento alterado. Ausência de prova técnica não elide a comprovação do estado alcoólico, admitida por outros meios probatórios (CTB, art. 306, § 2º). 5. A alegação de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do réu. No Direito Penal, inexiste compensação de culpas, e a responsabilidade somente é afastada por culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso. 6. Ainda que as vítimas estivessem em local proibido, o comportamento do réu foi decisivo para o acidente, ao conduzir veículo embriagado e sem as devidas cautelas. IV. Dispositivo 7. Apelo improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 302, § 3º; 303, §§ 1º e 2º; 306, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Aalegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão do uso da imagem e voz com cláusula de exclusividade. Rompimento pelo contratado e promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cervejaria em face de cantor e respectiva produtora em razão do rompimento de contrato de prestação de serviços com cláusula de exclusividade e da promoção do produto da concorrente com o objetivo de ferir a imagem da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de «Ação Ordinária c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, condenou a instituição financeira à restituição simples do valor de R$ 163.389,81 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. A condenação decorreu da realização de transações fraudulentas na conta bancária dos autores, oriundas do golpe da falsa central de atendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PARA ENTRAR NA RODOVIA - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA - CULPA CONCORRENTE PELO EXCESSO DE VELOCIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. É responsabilidade do condutor que faz conversão redobrar a atenção e observar o fluxo de veículos vindo em sentido contrário antes de realizá-la. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (CTB, art. 34). Concorre para o evento danoso o condutor que imprime no automóvel velocidade acima da permitida. Comprovado o dispêndio de valores para a aquisição de medicação receitada em face do acidente sofrido, é devido o ressarcimento do dano material suportado. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Autor que adquire veículo novo a base de troca com seu usado. Transferência do automóvel usado não efetuada por renomada concessionária. Posterior lançamento de multas em nome da autora, pontos desabonadores no seu prontuário, IPVA não recolhidos. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais afastada. Autora que deveria ter comunicado a venda do veículo no prazo de trinta dias conforme dispõe o artigo 134 do Código Nacional de Trânsito. Comunicação realizada tardiamente. Culpa concorrente que impede o reconhecimento da lesão anímica. Percalços que poderiam ter sido evitados pela tomada de providências por parte da autora. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso da ré provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Contramão. Invasão de pista. Motorista. Menoridade. Emancipação. Condição financeira. Responsabilidade dos pais. Ausência. Culpa. Discussão. Condenação criminal. Coisa julgada. Culpa concorrente. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano estético. Pais da vítima. Indenização. Seguradora. Apólice. Limite. Sucumbência. Afastamento. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Invasão de contramão.
«Sendo o menor autor do ato ilícito emancipado e independente economicamente, não respondem os seus pais pelos danos por ele causados. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (CPP, CP, art. 91, Ie 63). Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades, nos termos do CCB/2002, art. 945. Contribuição da condutora do automóvel Gol para o infortúnio não configurada, tendo em vista que a causa eficiente do evento, já confirmada na esfera criminal, foi a invasão da pista contrária pelo condutor réu. Indenização por danos morais devida, uma vez que atingida a integridade física da autora. Quantum fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Devida indenização pelos danos estéticos advindos das cicatrizes oriundas das lesões sofridas pela autora em razão do acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado na sentença mantido, considerando as peculiaridades da lide e os precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos morais por ricochete alegados pelos autores, pais da vítima, reconhecidos, com base em precedentes do egrégio STJ e desta Corte. Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos para cada um. A aceitação da lide secundária impede a imediata incidência de juros de mora sobre os valores previstos na apólice de seguro. A denunciada à lide não pode ser condenada ao pagamento do ônus da sucumbência da lide regressiva quando, apesar de contestar o feito principal, aceitou a denunciação na lide secundária e assumiu a mesma posição jurídica que o denunciante, apenas ressalvando que não houve contratação de cobertura para danos morais, tese defensiva que foi acolhida pela Magistrada sentenciante. Quanto à lide principal, a verba honorária de sucumbência resta fixada em 10% sobre o valor total da condenação, em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 3º. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a cancelar cobranças decorrentes de transações fraudulentas, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O apelante sustenta cerceamento de defesa, ausência de falha na prestação de serviço, culpa exclusiva ou concorrente do autor e fortuito externo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. CCB/2002, art. 1.245. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente vendedor. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos limites subjetivos da coisa julgada. Interpretação das teses adotadas no julgamento do REsp 1.345.331. Precedentes. Recurso especial. Direito processual civil. Direito civil.
1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Culpa concorrente. Análise do conjunto dos autos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inexistência de excesso. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Efetuadas compras por terceiros, com cartão de crédito de consumidor que não tem seu nome negativado pelo não pagamento da fatura, inadmissível seja indenizado, concorrente que foi para o evento, diante da falha na guarda do cartão, e ainda pela não comunicação imediata quando do desaparecimento do plástico. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Cheque eletrônico. Clonagem. Inversão quanto ao ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Típica relação de consumo entre o correntista e a instituição financeira. Ausência de prova por parte do banco de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Restituição dos valores impugnados com as tarifas e encargos cobrados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque e inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cheque furtado devolvido por insuficiência de fundos. Comunicação extemporânea pela empresa autora (um dia após a inclusão da restrição) que não afasta o dever do banco réu de conferir a assinatura posta na cambial. Culpa concorrente que não é causa de exclusão da REsponsabilidade civil objetiva atribuída ao banco réu. Inteligência do ««caput e § 3º do CDC, art. 14. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano «in re ipsa- Recurso desprovido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJRJ. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente em escada rolante de shopping center. Apelante autor que à época do acidente de consumo contava 9 anos de idade. Insurgência recursal contra a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento. Danos comprovados na medida em que o apelante perdeu a ponta de dois dedos do pé esquerdo por esmagamento. Ação movida em face da proprietária do shopping center e do condomínio onde situado o estabelecimento, sendo chamada ao processo a seguradora e figurando como assistente litisconsorcial a seguradora incorporadora da seguradora original. Preliminar alegando ocorrência de revelia que se afasta, porquanto o defeito de representação foi corrigido pelo réu shopping center quando intimado para tanto. Inteligência do art 76 CPC. Falta de manifestação do perito à quesitação complementar elaborada pelo autor que não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi bem elaborado e esclarece os principais pontos questionados, sendo as indagações pendentes circunstanciais. Autor que era consumidor estrito senso, vez que houve prova de aquisição de ingressos para o cinema do shopping no dia do evento. Shopping center e condomínio onde situado o centro de vendas que, por integram cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsáveis pelos danos. Inteligência do parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25 CDC. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Escadas rolantes que são notoriamente equipamentos que registram grande número de acidentes. Subsunção à hipótese do art. 9º CDC. Serviço potencialmente perigoso. Fornecedor que deve garantir uma prestação de serviços de qualidade, que coloque o consumidor a salvo dos riscos inerentes à prestação do serviço, preservando a saúde, a incolumidade físico-psíquica e a segurança dos consumidores. Inteligência do art. 4º e 6º I CDC. Simples aposição de placas de advertência (obrigatórias por força de lei) que são insuficientes para evitar o dano em escada rolante. Excludente de responsabilidade constante do §3º do art. 14 CDC, que no plano da responsabilidade de terceiro, requer culpa exclusiva, o que aqui não ocorreu. Culpa in vigilando da genitora que entretanto é concausa à ocorrência do dano, gerando responsabilidade concorrente. Dever de cuidado e proteção atribuído aos pais. Precedentes do TJRJ. Danos materiais comprovados através das notas-fiscais para aquisição de fármacos e pagamento de despesas hospitalares. Danos morais em razão da dor física, tristeza, revolta, frustração e outros sentimentos negativos sofridos pelo autor que teve que amargar longo período de recuperação inclusive com tratamento psicológico. Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$.40.000,00, valor que se mostra adequado às peculiaridades da causa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético de baixa monta, que indica uma indenização de R$ 10.000,00 como suficiente ao ressarcimento. Verbas que devem ser rateadas entre os polos ativo e passivo em razão da concorrência de responsabilidade. Pensionamento que se afasta, porquanto o laudo pericial indica claramente que o autor não sofreu com o acidente qualquer sequela que o impeça ao exercício de atividade laboral. Condenação em regresso da seguradora chamada ao processo, nos limites do contrato de seguro. Inteligência dos arts. 760 e 787 CC. Precedente TJRJ. Debate sobre os honorários advocatícios entre chamante e chamada ao processo que com a alteração da sucumbência promovida pelo julgamento do 2º grau resta prejudicado. Sucumbência proporcionalizada. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ocorrência. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressões físicas em kartódromo. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ausência de prova robusta de responsabilidade exclusiva do réu. Reconhecimento de culpa concorrente (CC, art. 945). Confissão de agressão não afasta a concorrência de culpas. Retenção de equipamentos não configura ato ilícito (CC, art. 186). Inexistência de omissão na sentença. Aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ação de indenização. Queda de passageira durante o desembarque, ocasionando lesões corporais graves, com sequelas. Nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto evidenciado. Quebra do dever de incolumidade. Culpa concorrente não exclui responsabilidade do prestador de serviço e transporte. Danos materiais e morais incontestáveis. Indenização fixada em valor proporcional e que não merece qualquer reparo. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou o réu à restituição de valores subtraídos da conta da autora mediante fraude bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE CUIDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - MÃE DA VÍTIMA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO DESPROVIDOS.
1.O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, guardando distância frontal e, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário (art. 28, 29, II e X, c do Código de Trânsito Brasileiro). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta ofensa ao dispositivo. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Minoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da culpa concorrente entre os motoristas envolvidos. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Explosão de botijão de gás. Falha no dever de informação. Não-caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Insurgência da ré.
1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente. Redução do quantum indenizatório pela metade. Inaplicabilidade. Indenização por dano moral mantida. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo legal improvido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«O reclamante deixou de utilizar «sponte propria as botas com biqueira de aço fornecidas pela reclamada por ocasião de sua admissão, o que certamente amenizaria o resultado danoso ocorrido poucos dias depois, não havendo, entretanto, como se afirmar que tal procedimento afastaria totalmente a ocorrência do dano (esmagamento do dedo do pé esquerdo). Ocorre que não se pode reconhecer a culpa exclusiva do obreiro, pois a fiscalização do uso efetivo e da troca do EPI fornecido ao trabalhador cabe à empresa (Súmula 289/TST), não devendo ficar a critério do empregado o seu uso e substituição pois trata-se normalmente de pessoa leiga no assunto de segurança do trabalho. Constata-se, portanto, no caso em comento, a ocorrência do fenômeno da culpa recíproca ou concorrente já que ambas as partes contribuíram, ao mesmo tempo, para a produção do mesmo evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO AFETADA POR FORTES CHUVAS. MUNICÍPIO DE JEQUERI. OMISSÃO NA CORREÇÃO DE OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta omissão do Município de Jequeri na manutenção da infraestrutura de drenagem pluvial em terreno contíguo ao imóvel dos autores, o que teria causado danos à sua construção. Em primeira instância, o pedido foi julgado integralmente improcedente, diante do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Os apelantes buscam a reforma da sentença para a responsabilização exclusiva do Município ou, alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FALECIDA - RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO - VALOR - POSSIBILIDADE - TERMO FINAL - EXPECTATIVA DE VIDA PELO IBGE - I -
Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. VII- Constatado que o acidente que levou à morte do pai e companheiro dos autores foi causado por conduta culposa do condutor do veículo e não demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade, deve o condutor responder pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora. II - O dano moral resultante da morte do ente querido é presumido. O abalo psíquico causado pela morte prematura do pai e compenheiro dos autores, à evidência, causa danos de ordem moral, os quais prescindem de prova. A indenização deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, sem importar enriquecimento ilícito, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. III - É evidente que a morte do marido e pai dos autores produziu efeitos drásticos nas suas esferas psicológicas, eis que se trata da retirada da vida de um familiar, configurando dano moral passível de reparação; por outro lado, evidenciada a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (art. 944, parágrafo único, do Código Civil). IV - Nos casos em que ausente a comprovação da dependência econômica do cônjuge sobrevivente em relação à vítima, tratando-se de família de baixa renda, a pensão mensal, em princípio, é devida; todavia, em se tratando de pensão à esposa ou companheira da vítima fatal do acidente, entende-se que o pensionamento é devido até a data em que a vítima completaria a idade correspondente à expectativa de vida na data do acidente, o que inviabiliza, no caso, a fixação da pensão mensal. V - Em se tratando de cobrança de seguro, os juros de mora devem incidir a partir a partir da citação e a correção monetária da contratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de número de telefone do autor em lista telefônica pelo número do concorrente. Erro incontroverso. Negligência configurada. Obrigação de minimizar os danos sofridos, expedindo uma errata admitindo o erro e informando o número correto da autora. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Culpa exclusiva do réu no fatal acidente. Condenação mantida. De culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se cogita, porque o transitar por faixa exclusiva de ônibus configura mera infração de trânsito e, por si, não contribui para o acidente nem para o resultado. «Quantum reduzido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física (REsp. Acórdão/STJ, Repetitivo, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR COM SÍNDROME DE DOWN - DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PADRONIZADOS NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - RISCO DE PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DAS TERAPIAS - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
1 -No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, podendo o ente incluído no polo passivo buscar posterior ressarcimento perante aquele que detém a atribuição, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco que aceita endosso e compensa cheque cruzado, pagável a pessoa nomeada e «não à ordem. Indenização devida. Inteligência dos arts. 17, 45 e 46 da Lei 7357/85. Não se admite endosso de cheque com expressa indicação de depósito exclusivo na conta do favorecido. Serviço defeituoso, com culpa concorrente da instituição financeira pela aceitação do endosso onde não poderia fazê-lo. CDC, art. 14. Desídia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já quitado. Comunicação acerca da futura negativação. Omissão do autor que, na qualidade de advogado atuante, conhecia o dever de notificar a credora acerca do equívoco. Culpa concorrente. Resultado, entretanto, não causado pelo silêncio intencional do autor. Responsabilidade da instituição financeira pelo seu ato ilícito. Indenização devida, porém limitada ao valor do título que deu origem a negativação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e moral. Queda do autor de motocicleta conduzida em via pública. Acidente sofrido por conta da existência de entulho sobre o leito carroçável, sem a devida sinalização. Composição do dano material que se impões. Responsabilidade objetiva da Municipalidade patente. Inteligência do § 6º, do CF/88, art. 37. Culpa concorrente afastada. Dano moral incomprovado. Mero dissabor natural próprio da existência humana. procedência parcial que se mitiga. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Locação de cofre de segurança. Guarda de bens e valores. Ocorrência de roubo praticado por quadrilha. Cláusula limitando a responsabilidade. Não contratação de seguro facultativo. Sentença de improcedência. Falta grave do banqueiro. Dever de fiscalização e vigilância. Imputação de culpa concorrente ausente. Dano material proporcional aos quinhões das vítimas, de acordo com a messe probatória. Contrato antigo, cujos informes de rendimentos permitem analisar os prejuízos. Dano moral englobado pelo sentimental. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote