Jurisprudência sobre
responsabilidade concorrente

501 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento de ciclista. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Comprovação da queda do faturamento da banca de jornal após o falecimento da vítima. Utilização do salário mínimo como base de cálculo. Dependência econômica configurada apenas em relação à cônjuge. Pagamento das parcelas em uma só vez. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda de ônibus durante embarque. Posterior óbito. Inocorrência de culpa concorrente. Falhas da empresa-ré no cumprimento do contrato, notadamente, o inaceitável deslocamento do ônibus no momento do embarque da vítima. Culpa exclusiva da ré no acidente. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Valor a ser dividido entre os filhos postulantes. Recurso provido.

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503 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente.

«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) ... (Continua)

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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação regressiva acidentária. Negligência na fiscalização do trabalho. Culpa concorrente. Responsabilidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização. ... (Continua)

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506 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha no serviço. Culpa concorrente. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmulan. 182/STJ. Não provimento.

1 - Inadmissível o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa

«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente sopesada pelo tribunal de origem para a fixação da indenização. Alteração dos patamares adotados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização. Exorbitância não verificada. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo valorado a culpa concorrente, tal como preconizado por esta Corte (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012), alterar os patamares adotados segundo critério discricionário do julgador encontra, de fato, óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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509 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade e o dever de restituição de metade dos valores. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré afastada, considerando a teoria da asserção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de transações em valores elevados sequencialmente em curto lapso temporal e de transferência indevida. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, diante da realização de diversas transações seguidas em valores elevados. Culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, entregando seu cartão e senha para o motoboy. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Termo inicial dos juros de mora adequadamente fixado desde a citação. Apelo da parte autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração de danos morais. Inconformismo injustificado. Caracterizada a culpa concorrente. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados.

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Afastamento pelo acórdão recorrido. 2. Lucros cessantes e danos emergentes comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Compensação da indenização com o seguro DPVAT. Ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência. 4. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de impugnação. 5. Omissão inexistente. 6. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, concluiu pela culpa do preposto da ré pela ocorrência do acidente, pois conduzia ônibus em alta velocidade, avançando o sinal vermelho. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Afastada a culpa concorrente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu expressamente que a tese da ocorrência de culpa exclusiva da vítima não teria fundamento, já que houve provas robustas de que ocorreu negligência da ré-agravada em adotar medidas de segurança ... (Continua)

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512 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Abalroamento em cruzamento. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva do réu que ingressou repentinamente em via preferencial interceptando a trajetória do veículo segurado. Dever de indenizar reconhecido. Inexistência de culpa concorrente. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - DANOS ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - O parágrafo único do CTB, art. 38, traz previsão de que «durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem". III - A transação firmada entre seguradora e vítima do acidente, com concessão de quitação plena, irrevogável e irretratável, impede a continuidade da demanda em face da primeira e do segurado. IV - Evidenciado o dano moral e estético sofridos pela vítima de acidente de trânsito, em razão das lesões físicas e psicológicas, assiste-lhe o direito à indenização respectiva. V - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, como compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo à prática de novos ilícitos.... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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518 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizada a culpa do co-réu Liu, o qual foi imprudente ao efetuar manobra de conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Imperícia, ademais, do autor, o qual não conseguiu se equilibrar na motocicleta diante da situação apresentada, tendo caído ao solo. Configurada a culpa concorrente, os requeridos devem responder pela metade dos danos experimentados pelo requerente. Necessidade de apuração das despesas médico-hospitalares em fase de liquidação de sentença. Diante das peculiaridades do caso vertente, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a culpa concorrente da vítima. Apelação parcialmente provida e agravo retido improvido.

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Legimitidade passiva. Nexo de causalidade. Responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reparação de dano por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Ausência de sinalização em rodovia em obras. Responsabilidade da construtora. Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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521 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte por prensagem entre placas de vidro. Prova concludente da responsabilidade do empregador. Inexistência de concausa e de culpa concorrente. Obrigação de pensionar. Danos morais configurados e que merecem majoração. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88 arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«À indicação do laudo de exame cadavérico, que indica como causa da morte a existência de patologia cárdio-respiratória e hepática, deve prevalecer o teor da prova testemunhal e do exame do local do acidente, que é robusta, apontando para o fato inegável que o óbito do acidentado ocorreu quando este foi atingido por grandes placas de vidro, ficando preso, de pé, pela cabeça e não resistindo até a chegada tardia dos bombeiros. 2. Quer com saúde normal ou debilitada, o óbito adviria das circunstâncias do acidente. 3. O direito ao ressarcimento de prejuízos suportados pelo cônjuge do empregado morto em acidente de trabalho subordina-se à comprovação da conduta culposa, com base na culpa simples (CF/88 art. 7º, XXVIII), ou dolosa do empregador, do dano e do nexo de causalidade, que no caso restaram positivados. 4. Direito de pensionamento do cônjuge mulher deverá corresponder a 50% dos ganhos efetivos do marido falecido, acrescido de décimo terceiro salário e férias proporcionais, além de danos morais, que devem ser fixados com base nas circunstâncias graves que envolveram o acidente.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

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523 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Juizados Especiais por não ser a causa complexa - Legitimidade de parte passiva - Dano moral configurado em face da resistência da ré na solução do problema - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

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524 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - TEMA 1.076/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Aplicação da súmula 180 deste Tribunal, segundo a qual a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Tema 1.076 do STJ. No caso em comento, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamentos, questão atinente ao direito fundamental à saúde, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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525 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Disparo de arma de fogo por cliente da reclamada. Danos morais. Indenização.

«1. O e. TRT relatou que o «filho dos autores (...), era ex-empregado da ré e estava laborando, dentro do estabelecimento da ré (...), no momento em que levou um tiro disparado por um dos clientes da ré- e que «segundo a testemunha (...), o autor dos disparos avisou que retornaria ao local 'para matar todo mundo'-. Acrescentou que «a reclamada fora alertada, previamente, do risco eminente de uma fatalidade e, ainda assim, não tomou outras precauções além daquelas normais, até ali. Registrou que, «ainda que se reconheça que prover segurança pública é dever do Estado (art. 144 da CF), há que se reconhecer a responsabilidade concorrente da ré, pois o empregado foi atingido dentro de seu estabelecimento, local em que, supostamente, deveria estar protegido, e durante sua jornada de trabalho, bem como que, «embora houvesse serviço de segurança, este não foi suficiente para evitar o dano suportado pelos autores. 2. Da leitura do acórdão, extrai-se que o Colegiado de origem confirmou a ocorrência do fato danoso e do nexo causal. ... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Responsabilidade do banco - RECURSO IMPROVIDO.

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527 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GOLPE APLICADO POR TELEFONE DO BANCO, MEDIANTE USO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, CONHECIDOS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO, QUE SE MOSTROU INSEGURO - VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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528 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE DANO CAUSADO PELO RÉU, QUE TERIA PERFURADO TUBULAÇÃO DE GÁS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DANO PRATICADO POR TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE REALIZAR A DEVIDA SINALIZAÇÃO NO LOCAL. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE, VISTO QUE O RÉU CONTRATOU PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DEIXOU DE AGIR COM A DEVIDA CAUTELA. LIDE SECUNDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO PRESENTE. PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA, O QUE ENSEJOU A PERFURAÇÃO NA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de culpa concorrente das partes, visto que a demandante deixou de realizar a devida sinalização do local de passagem da tubulação de gás. Por sua vez, o demandado contratou prestador de serviço que deixou de observar a devida cautela. Assim, de rigor reconhecer a ocorrência de culpa concorrente. No concernente à lide secundária, restou comprovada a má prestação de serviços pela litisdenunciada, razão pela qual deve arcar com as despesas do conserto da tubulação de responsabilidade do condomínio. 2. O valor do conserto em nenhum momento foi infirmado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da litisdenunciada a 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sem aumento dos honorários da lide principal, pois já fixados no máximo legal.4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Contrato de empreitada e fornecimento de material. Má execução da obra. Dano material. Violação ao art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão acerca da culpa concorrente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Alegada culpa exclusiva da parte ora agravada não configurada. Reconhecimento de culpa concorrente. Pelo tribunal local. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada» (AgInt no REsp. 1.584.831, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

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531 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA PLATAFORMA DIGITAL. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor Ailton Alves de Castro contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Marcel Eugênio Silveira Souza, OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.) e Banco Santander (Brasil) S/A. O apelante alega responsabilidade dos réus pela concretização da fraude que resultou em prejuízo financeiro. Requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento por danos materiais e morais. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, com fundamento na prova dos autos, confirmou a presença de culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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534 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

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535 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou rodovia e colidiu com motocicleta que trafegava na mesma. Ingresso na rodovia sem tomar as devidas cautelas. Culpa do condutor do automóvel. Velocidade exigida no local, entretanto, não respeitada pelo condutor da motocicleta. Imprudência de ambas as partes. Culpa concorrente caracterizada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. «Quantum indenizatório. Fixação em patamar condizente com os danos causados, proporcional ao fato e suas consequências. Necessidade. Culpa concorrente da autora que atenua o valor da indenização. Redução devida. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Aplicabilidade da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, nesta parte.

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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Caso fortuito. Culpa concorrente. Ausência de comprovação. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Coberturas contratuais. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada contra o Município de Encruzilhada do Sul, em que a parte autora alega que teria sido vítima de acidente de trânsito provocado por preposto do réu. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.

Caso em exame ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros e mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Apreciação de perícias técnicas e prova oral. Rede interna responsabilidade do consumidor. Falha da concessionária no fornecimento de energia elétrica em razão de oscilações de tensão. Prejuízo na safra de arroz de 2003/2004. Culpa concorrente verificada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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542 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGRESSO POR FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira autora contra a sentença de improcedência da ação de regresso, relativa a fraude bancária. ... (Continua)

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543 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte decorrente de atropelamento por trem e ausência de sinalização. Omissão estatal. Presença de provas. Na responsabilidade estatal por omissão, ou «faute du service imperiosa a prova da culpa do Poder Público. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º à hipótese. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a omissão de sinalização, a falta de manutenção adequada da ferrovia e o acidente que culminou na morte por atropelamento por locomotiva. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado pela «faute du service. Ausência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Responsabilidade civil. CCB, art. 927. Acidente de veículo. Culpa exclusiva da parte ré. Não demonstrada. Existência de culpa concorrente. Entendimento tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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545 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Alegação de manobra abrupta para desviar de outro veículo e culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Suposta culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente de responsabilidade no cível e, o fato de a vítima ter ingerido bebida alcoólica antes de ser atropelada, sem demonstração de que esta foi a causa do acidente (nexo de causa e efeito), não se presta, por si só, a comprovar sua culpa. Montante indenizatório e verba honorária mantidos. Recursos não providos.

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546 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Fixação do valor da indenização. Metodologia. Culpa concorrente da vítima.

«O fato de a viúva ser jovem, gozar de boa saúde e estar em plena capacidade laborativa não é causa excludente da responsabilidade jurídica civil da reclamada recorrente. Por outro lado, a mensuração da indenização por danos morais segue a metodologia própria definida pelo CCB/2002, art. 944, pela extensão do dano, assim considerados os fatores definidos objetivamente pelos artigos 948 a 954 da mesma lei civil, segundo as hipóteses ali mencionadas, e não guardam qualquer correlação de causa, de efeito e nem de equivalência econômica com os benefícios previdenciários, que são definidos pela metodologia do cálculo atuarial (CF/88, art. 201, caput). A r. sentença recorrida, no entanto, merece ser retificada parcialmente na parte em que fixou os valores das indenizações, pois reconheceu a culpa concorrente da vítima, mas deixou de aplicar o preceito do CCB/2002, art. 945, que determina o aquilatamento de culpa da vítima em confronto com a do autor do dano.... (Continua)

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547 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2.  No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a empresa havia adotado conduta negligente, tendo em vista que as fotos anexadas demonstravam a existência de passagem clandestina, o que indica a ausência de constante vigilância, ficando, assim, caracterizada a culpa concorrente. ... (Continua)

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548 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Existência de sinalização de parada. Culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que ingressou em cruzamento por via secundária sem observar as cautelas necessárias para cruzar a preferencial. Culpa concorrente não comprovada. Dever de indenizar a seguradora apelada em regresso pelos danos causados ao veículo segurado. Ação regressiva julgada procedente. Recurso improvido.

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549 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida à esposa e ao filho menor do falecido. Décimo terceiro salário e gratificação de férias que não são devidos, ante a ausência de comprovação de que a vítima exercia atividade com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.

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550 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.

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