(DOC. VP 138.7571.5001.7100)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento de ciclista. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Comprovação da queda do faturamento da banca de jornal após o falecimento da vítima. Utilização do salário mínimo como base de cálculo. Dependência econômica configurada apenas em relação à cônjuge. Pagamento das parcelas em uma só vez. Inviabilidade. Recurso provido em parte.

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