(DOC. VP 633.4964.5384.2772)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - LOCAL NÃO TRANSITÁVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - BURACOS NA VIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAL E MATERIAL - REDUÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Em conformidade com o disposto no §6º da CF/88, art. 37, a responsabilidade civil dos requeridos, por ser objetiva, deve ser aferida pela comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelos autores, e dispensa a demonstração de culpa. - Diante dos elementos probatórios carreados aos autos, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta equivocada do condutor do veículo, e a omissão dos requeridos, notadamente a ausência de sinalização da obra públ

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