(DOC. VP 200.4981.6005.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelações interpostas contra sentença de procedência da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito. RECURSO ESPECIAL DE NIVALDO FRACACIO 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme disp�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote