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551 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda ajuizada por servidor público do magistério municipal visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com o pagamento de indenização pelas horas em que não foi observada essa proporcionalidade. Sentença de parcial procedência, determinando o cumprimento da norma federal e o pagamento das diferenças. Município interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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553 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda buscando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como a indenização pelas horas excedentes trabalhadas sem a respectiva compensação. A sentença de parcial procedência declarou o direito à reserva da carga horária e determinou o pagamento das diferenças salariais devidas. O Município interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão. ... ()
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554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda buscando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, bem como a indenização pelas horas excedentes trabalhadas sem a respectiva compensação. A sentença de parcial procedência declarou o direito à reserva da carga horária e determinou o pagamento das diferenças salariais devidas. O Município interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão.... ()
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555 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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556 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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557 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas trabalhadas fora da jornada contratada. Direito a horas extras.
«Evidenciando a prova do processo que durante a jornada contratual não era possível à autora realizar as atividades extraclasse decorrentes da sua função de professora, já que naquele tempo ela se dedicava basicamente às atividades letivas dentro de sala, são devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas para além das contratadas, durante as quais eram desempenhadas as atividades extraclasse.... ()
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558 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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559 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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560 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. Lei 11.738/08. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal visando ao reconhecimento do direito ao cômputo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O feito foi extinto sem resolução do mérito pelo reconhecimento da litispendência em relação à demanda anteriormente ajuizada pela autora contra o mesmo réu, na qual já houve sentença e interposição de recurso. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença com o julgamento de procedência do pedido. ... ()
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561 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, com o fim de excluir o valor da hora atividade para fins de apuração das diferenças do piso salarial.
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562 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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563 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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564 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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565 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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566 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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567 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município em face de acórdão que desproveu recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu o direito à indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividade extraclasse, inclusive durante o período de atividades remotas ou híbridas nos anos letivos de 2020 e 2021. O ente municipal alega omissão na decisão embargada. ... ()
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568 - TJRS.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()
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569 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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570 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Sendo incontroverso que o Município reclamado deixou observar o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, na forma determinada pelo §4º do Lei 11.738/2008, art. 2º (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 4167/DF), impõe-se o deferimento das horas extras postuladas.... ()
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571 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DA PANDEMIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGADA EM PARTE A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo ente municipal, homologando os cálculos apresentados pelo devedor com a exclusão do período da pandemia na indenização devida à impetrante, servidora pública, pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ... ()
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572 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - PROFESSOR. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. HORA-ATIVIDADE. ART. 896, «C, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DO CONTRATO. ART. 896, «C, DA CLT - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. ART. 896, «C, DA CLT.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem admitido a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 quando se tratar de sucumbência em parte mínima do pedido, haja vista a inexistência de regramento acerca da questão no âmbito trabalhista (CLT, art. 769). No caso dos autos, o reclamante foi sucumbente unicamente em relação à multa normativa, o que representa menos de 0,5% do valor total dos pedidos elencados na inicial e atrai a incidência do dispositivo contido no CPC, já citado, e não do CLT, art. 791-A, § 3º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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573 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município, alegando omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de produção de provas. ... ()
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574 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município, alegando omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de produção de provas. ... ()
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575 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município, alegando omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de produção de provas. ... ()
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576 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010560316. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 5.268/2023. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda ajuizada por servidor público do magistério municipal de Bom Retiro do Sul, visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, além do pagamento de indenização pelas horas referentes ao período em que tal fruição não foi assegurada. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito à reserva de carga horária e deferindo o pagamento das diferenças devidas. Inconformismo do Município, que interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão.... ()
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577 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010287118. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A ADEQUAÇÃO DA RESERVA LEGAL PELA ORDEM DE SERVIÇO 01/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação movida por servidor público municipal do magistério de Capão do Leão, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, em cumprimento aa Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com pedido de indenização pelas horas não gozadas no período imprescrito. A sentença de parcial procedência assegurou o direito à indenização referente ao período anterior à adequação administrativa pela municipalidade em 2021, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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578 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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579 - TJRS.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. SEM REFLEXOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. PARADIGMA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.... ()
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580 - TRT3. Hora extra. Atividade externa.
«O que caracteriza o trabalhador exercente de atividade externa, inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I, é a circunstância de estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo a impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. É o que ocorre na situação vertente, na qual o autor, na condição de técnico de instalação e manutenção de Telefonia Banda Larga, laborava na cidade de Santos Dumont, deslocando-se, eventualmente, para cidades daquela região, longe da órbita de fiscalização patronal, cuja sede fica em Juiz de Fora.... ()
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581 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul/RS contra sentença de procedência em ação movida por servidora pública municipal, professora, que pleiteia indenização pelas horas-atividade não concedidas, em descumprimento ao disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. A sentença determinou o pagamento das horas-atividade não concedidas no valor correspondente à hora-aula. ... ()
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582 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2022. TERMO FINAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público do magistério municipal de São Pedro do Sul, buscando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com o pagamento de indenização pelas horas do período em que o Município não observou tal regra. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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583 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2022. TERMO FINAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público do magistério municipal de São Pedro do Sul, buscando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com o pagamento de indenização pelas horas do período em que o Município não observou tal regra. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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584 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2022. TERMO FINAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público do magistério municipal de São Pedro do Sul, buscando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, com o pagamento de indenização pelas horas do período em que o Município não observou tal regra. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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585 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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586 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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587 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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588 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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589 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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590 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.
1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... ()
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591 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras indevidas.
«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços. Logrando a empresa provar tal fato impeditivo do direito do autor, este não faz jus ao recebimento de horas extras.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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593 - TJRS.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.... ()
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594 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STF. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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595 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STF. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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596 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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597 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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598 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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599 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras.
«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços.... ()
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600 - TRT3. Hora extra. Serviço de radiotelefonia. Atividade de radiotelefonia. Jornada especial de 6 horas diárias ou 36 semanais.
«Restando evidente nos autos que as Autoras exerciam atividades de radiotelefonia, estas fazem jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, consoante expressa previsão do CLT, art. 227.... ()
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