(DOC. VP 939.5367.1095.4947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STF. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à readequação da carga horária para atividades extraclasse, condenando o ente público a pagar indenização pelas horas não reservadas, no valor da hora-aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o Município descumpriu a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, §

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