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451 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E JULGADO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ADMITIDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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452 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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453 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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454 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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455 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. SERVIDOR PÚBLICO do MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NA Lei NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.684/2017 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR LEI MUNICIPAL 1.911/2021 QUE PASSOU A PREVER O DIREITO À RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL PARA ATIVIDADES EXTRA CLASSE. DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «A LEI MUNICIPAL 523/2004, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ROCA SALES, NÃO CUMPRIA A PREVISÃO DO §4º DO Lei 11.378/2008, art. 2º ACERCA DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, RESTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA Lei, COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL DO PROFESSOR ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.911/2021, DE 31/08/2021, EXCLUÍDOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE EM SALA DE AULA, BEM COMO DESCONTADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.. CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, EDITANDO ENUNCIADO.

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456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 1.452/2004. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LM 3.610/2022. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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457 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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458 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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459 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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460 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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461 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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462 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2006. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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464 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado.... (Continua)

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466 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 4.336/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda ajuizada por servidor público do magistério municipal de Mostardas, postulando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, e o pagamento de indenização compensatória pelas horas correspondentes ao período de 19/08/2016 a 31/12/2021 em que não usufruiu da referida hora-atividade. Sentença de procedência reconhecendo o direito pleiteado e determinando o pagamento das diferenças. Interposição de recurso inominado pelo Município, buscando a reforma da decisão.... (Continua)

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467 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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468 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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469 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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470 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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471 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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472 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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473 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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474 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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475 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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476 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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477 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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478 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO DECIDIDO NO INCIDENTE 5008739-12.2022.8.21.9000. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 2.350/2022. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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480 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS POR PARTE DA RECLAMADA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A,

da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . No caso em tela, o objeto da presente de ação de cumprimento - o sindicato autor ajuizou «ação de cumprimento, asseverando que as reclamadas vinham descumprindo diversas cláusulas convencionais, tais como: cláusula 5ª composição do salário mensal do professor; 11ª hora-atividade; 6ª prazo para pagamento dos salários; 3ª reajuste salarial de 2015; férias - trata de direito social constitucionalmente assegurado à observância de cláusulas previstas em norma coletiva. Transcendência social reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. O Tribunal Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o fundamento de que: « No caso em tela, os pedidos formulados pelo sindicato autor não se inserem na hipótese de direitos individuais homogêneos. Como bem observado pelo MM. Juízo de origem, os direitos defendidos na ação são individuais simples, que requerem ampla dilação probatória e cujo reparo deve ser postulado pelo próprio titular. Assim, não se pode, sem o exame específico da situação de cada um dos contratos de trabalho, estabelecer-se as condenações requeridas « ( sic ). Contudo, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula 286, a « legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos «. Além disso, a pretensão objeto da presente ação está prevista no CLT, art. 872, pois visa ao cumprimento de vantagens fixadas em instrumento coletivo. O fato de demandar análise da situação fática de cada empregado não afasta o cabimento da ação de cumprimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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481 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 2.099/1998. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.340/2023 E/OU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA PELO SINTESA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL (5002416-17.2022.8.21.0035). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DA PROFESSORA/AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 2.099/1998. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.340/2023 E/OU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA PELO SINTESA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL (5002416-17.2022.8.21.0035). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DA PROFESSORA/AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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483 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 2.099/1998. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.340/2023 E/OU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA PELO SINTESA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL (5002416-17.2022.8.21.0035). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DA PROFESSORA/AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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484 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 2.099/1998. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.340/2023 E/OU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA PELO SINTESA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL (5002416-17.2022.8.21.0035). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DA PROFESSORA/AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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485 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 2.099/1998. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.340/2023 E/OU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA PELO SINTESA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL (5002416-17.2022.8.21.0035). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL DA PROFESSORA/AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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486 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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488 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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489 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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490 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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491 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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492 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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493 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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494 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. ... (Continua)

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496 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS DAS HORAS NÃO CUMPRIDAS COMO EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À JORNADA NORMAL DE TRABALHO, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. 2. LAUDO PERICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. REFLEXOS EM HORA-ATIVIDADE. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477 E PLR. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBLIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o exame das questões objeto da insurgência recursal não se exaure na Constituição da República, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, o que é vedado pelo CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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498 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 34/2008. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 126/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA NO PONTO. DIANTE DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, DE SE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC APÓS 09/12/2021.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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499 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. LEI MUNICIPAL 5.268/2023. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA NO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Servidora pública municipal do magistério pleiteia a implementação da Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º, com condenação do Município ao pagamento das horas extraclasse não concedidas. Sentença de procedência da demanda. ... (Continua)

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500 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DESCUMPRIMENTO DA Lei 11.738/08. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO CRITÉRIO MORATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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