(DOC. VP 491.8160.7329.9457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 2.099/1998. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EDIÇÃO DA LM 4.340/2023 E/OU ATÉ O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PROPOSTA PELO SINTESA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SAPUCAIA DO SUL (5002416-17.2022.8.21.0035). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA «NORMAL» DA PROFESSORA/AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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