(DOC. VP 431.8023.0498.1569) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO PARCIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs

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