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351 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL, MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. EVIDENCIADO ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA RELATIVA A MUNICÍPIO DIVERSO AO DA AÇÃO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010327526. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA APÓS IUJ. VOTO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADO PARA PROCEDÊNCIA
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA-ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DA Lei 11.738/2008 PELO ENTE MUNICIPAL A CONTAR DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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354 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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355 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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356 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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357 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 500740336.2023.8.21.9000. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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358 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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359 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
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360 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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361 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19. OMISSÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
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362 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO PERÍODO DA PANDEMIA (ANOS LETIVOS DE 2020 E 2021). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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363 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO EM 04/05/2021. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/02/2024. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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364 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO PERÍODO DA PANDEMIA (ANOS LETIVOS DE 2020 E 2021). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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365 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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366 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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367 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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368 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FORQUETINHA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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369 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. RESERVA DE CARGA HORÁRIA DA HORA-ATIVIDADE, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DE SUA JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO AS HORAS TRABALHADAS EM DESACORDO COM O REGIME LEGAL. LEI 11.738/2008. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS HORAS-ATIVIDADE DESCUMPRIDAS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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370 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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371 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289, JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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372 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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373 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
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374 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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375 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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376 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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377 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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378 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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379 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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380 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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381 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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382 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. ORIENTADORA EDUCACIONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002596-70.2023.8.21.9000, QUE NÃO SE APLICA AO CARGO DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADO O DIREITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()
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383 - TRT2. Professor remuneração e adicionais a reclamada paga corretamente o adicional de hora atividade, no percentual de 20% sobre o salário base, nos exatos termos do Lei complementar 1.044/2008, art. 20, parágrafo 3º, item 2, de vez que o autor trabalha por hora-aula, não havendo de se cogitar na aplicação do disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º, que estabelece o piso salarial da categoria por jornada de trabalho. Sentença mantida.
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384 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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385 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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386 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Lei 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA FRAÇÃO NÃO FRUÍDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ 5008739-12.2022.8.21.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. ... ()
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387 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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388 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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389 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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390 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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391 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 496, §1º, DO CPC. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA DEMONSTRADO. REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL QUE SUPERA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS QUE IMPEÇAM O CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA AUTORA OU DE SUAS FAMÍLIA. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF (TEMA 958-STF). HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NÃO OBSERVOU A RESERVA DE CARGA HORÁRIA DE EQUIVALENTE A 1/3 PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, §4º DA Lei 11.738/2008. EDUCAÇÃO INFANTIL É ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 21, I, DA Lei 9.394/1996 (LDB). INDENIZAÇÃO DA HORA ATIVIDADE TRABALHADA COM A INTERAÇÃO DE ALUNOS COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DO LABOR ALÉM DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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392 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. DESCUMPRIMENTO DE Lei. HORA-ATIVIDADE NA EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA, LIMITADA À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.430/22. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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393 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 4.111/2012. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.690/2002 E 4.670/2019. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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395 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.690/2002 E 4.670/2019. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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396 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidor do magistério municipal visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em desatenção à mencionada norma federal. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à hora-atividade e determinação de pagamento de diferenças salariais com base no custo da hora-aula, descontados valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. Interposição de Recurso Inominado pelo Município.... ()
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397 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidor do magistério municipal visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em desatenção à mencionada norma federal. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à hora-atividade e determinação de pagamento de diferenças salariais com base no custo da hora-aula, descontados valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. Interposição de Recurso Inominado pelo Município.... ()
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398 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidor do magistério municipal visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em desatenção à mencionada norma federal. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à hora-atividade e determinação de pagamento de diferenças salariais com base no custo da hora-aula, descontados valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. Interposição de Recurso Inominado pelo Município.... ()
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399 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por servidor do magistério municipal visando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em desatenção à mencionada norma federal. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à hora-atividade e determinação de pagamento de diferenças salariais com base no custo da hora-aula, descontados valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. Interposição de Recurso Inominado pelo Município.... ()
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400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958/STF. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.738/08 ATRAVÉS DO DECRETO 49.448/2012. LEI 11.738/2008 QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM 27/4/2011. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO PERÍODO ENTRE 27/4/2011 E A VIGÊNCIA DO DECRETO 49.448 EM 2012. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA PAGA AO PROFESSOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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