(DOC. VP 978.4077.5212.7092) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/08. TEMA 958 DO STF. 1/3 DA JORNADA. LEI MUNICIPAL 4.168/2003. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010547289. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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