(DOC. VP 731.1548.2715.7599) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. HORA-ATIVIDADE.  Lei 11.738/2008. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IUJ Nº 71010327526. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO EM 04/05/2021. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 01/02/2024. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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