(DOC. VP 205.8301.0692.1131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO PERÍODO DA PANDEMIA (ANOS LETIVOS DE 2020 E 2021). AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote