(DOC. VP 401.9552.1811.6879) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. DESCUMPRIMENTO DE Lei. HORA-ATIVIDADE NA EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA, LIMITADA À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.430/22. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do Juízo de primeiro grau. A recorrente pediu indenização pela diferença de horas de atividade extraclasse, uma vez que o Município não cumpre a carga mínima de 1/3 da jornada para atividades fora da sala de aula, conforme prevê a Lei 11.738/08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a regularidade do cumprimento da Lei 11.738/2008 pelo

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